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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1043/1977

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1043 / 1977
Date 1977-01-24
EmentaRenova autorização para a divulgação de Atos da Administração Municipal, na Rádio Difusora Ouro Fino Z.Y.F.202 e dá outras providências.
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Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
1º —
22 —
38,-
Ali
sê »
- Lei numero 1043
Renova autorização para a divulgação
ãe Atos daAdministeação Muni cipal,na
Radio Difusora Ouro Fino Z.YeF.202 e
dá outras providencias.
A Câmare, Municipal de Ouro Fino, de
crete e eu sanciono a seguinte lei:
Nos termos da lei numero 969, de 20 de A
gosto de 1975, fica o Senhor Prefeito Mu
nicipal de Ouro Fino autorizado a proce -
der junto ao Departamento de Contabilida
de da Prefeitura, providencias para o pa
gamento da importância de Cr$ 96.000,00 +
divididos em quantias mensais, a partir -
de Fevereiro, terminando em Dezembro de
1977.
A obrigação contida no artigo 1º desta -
lei se refere a colaboração efetiva ofere
cida pela Radio Difusora Ouro Fino, pelo-
trabalho da divulgação de Atos Administra
tivos, festas civicas, etc, durante o ano
de 1976.
Os pagamentos serão feitos mediante a apre
sentação da documentação legal e regulamen
tada, exigida por leis
os recursos para o atendimento da despesa
mensal, correrão por conta do excesso da
arrecadação do Orçamento vigentes
Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ou
ro Fino, 24 de janeiro de 1977.
Ed DR (eta
Sebastião Favilla
Prefeito NMunicinal.
Ed R
José aponta il ir
Diretor de Administração

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