| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1977 |
| Date | 1977-01-24 |
| Ementa | Renova autorização para a divulgação de Atos da Administração Municipal, na Rádio Difusora Ouro Fino Z.Y.F.202 e dá outras providências. |
| native_id | 1246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1º — 22 — 38,- Ali sê » - Lei numero 1043 Renova autorização para a divulgação ãe Atos daAdministeação Muni cipal,na Radio Difusora Ouro Fino Z.YeF.202 e dá outras providencias. A Câmare, Municipal de Ouro Fino, de crete e eu sanciono a seguinte lei: Nos termos da lei numero 969, de 20 de A gosto de 1975, fica o Senhor Prefeito Mu nicipal de Ouro Fino autorizado a proce - der junto ao Departamento de Contabilida de da Prefeitura, providencias para o pa gamento da importância de Cr$ 96.000,00 + divididos em quantias mensais, a partir - de Fevereiro, terminando em Dezembro de 1977. A obrigação contida no artigo 1º desta - lei se refere a colaboração efetiva ofere cida pela Radio Difusora Ouro Fino, pelo- trabalho da divulgação de Atos Administra tivos, festas civicas, etc, durante o ano de 1976. Os pagamentos serão feitos mediante a apre sentação da documentação legal e regulamen tada, exigida por leis os recursos para o atendimento da despesa mensal, correrão por conta do excesso da arrecadação do Orçamento vigentes Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. Secretaria da Prefeitura Municipal de Ou ro Fino, 24 de janeiro de 1977. Ed DR (eta Sebastião Favilla Prefeito NMunicinal. Ed R José aponta il ir Diretor de Administração