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norma nº 2896/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2896 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.896/2020
Autoriza a abertura de crédito especial, em
favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, para os fins que
especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco
mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
02.09.01.23.695.0017.1.010 - CONSTRUÇÃO DE ATRATIVO TURÍSTICO E DE LAZER
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100 225.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso
III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR
02,10.02.15.451.0020.1.012 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 472 | 100 | 225.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Março de 2020.
RATE
MAURÍCIO LE
CAS
ES DE CARVALHO
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.896/2020 que “ Autoriza a abertura de
crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os
fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Março de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 18 de Março de 2020.
va j
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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