| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica |
| native_id | 125 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.896/2020 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR VALOR 02.09.01.23.695.0017.1.010 - CONSTRUÇÃO DE ATRATIVO TURÍSTICO E DE LAZER 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100 225.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR VALOR 02,10.02.15.451.0020.1.012 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 472 | 100 | 225.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Março de 2020. RATE MAURÍCIO LE CAS ES DE CARVALHO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.896/2020 que “ Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Março de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 18 de Março de 2020. va j Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275