norma nº 1050/1977

Artigo 1º-
& Único -
Artigo 2º -
CYosé mono
Lei numero 1050
Dispoé sobrecriação de "Escolas uni
cipais".
A Câmara: Municipal de Ouro Fino decre
ta e eu sanciono a seguinte lei: j
Para efeito de regularização, dentro
do Sistema Educacional Brasileiro, fi
cam criadas e insteladas as Escolas Mu
nicipais que vem funcionando anterior-
mente a 17.11.1972 e que ainda não dis
põem de registro na Secretaria de Esta
ão da Educação de Minas Gerais, obed,
cendo os dispositivos da Resolução 21
75 CEE, publicada no Minas Gereis" de
18.03.1976. " -
As Escolas Municipais de que trata es
te artigo, são as abaixo relacionadas:
Escola Muni cipal Monteiro Lobato-Serra
gem»
Escola Municipal Delfim Moreira-Inver-
nada.
Escola Municipal Theonila Serra-Fran L
cisco Sá.
Revogadas as disppsições em contrários
esta Lei entrará em vigor nadata de
sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, 09 de Março de 1977.
PREFEITO MIN ICIPAL.
/
Muge
CÁ
de Lemos (Jr.
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO