norma nº 1055/1977

Artigo 1º -
Artigo 2º -
à
Artigo 3º -
Artigo 4º -
LEI Nº 1055
Cancela contrato de locação e dá outras
providencias
Faço saber que a Camara Municipal apro
va e eu sanciono a seguinte Lei
Fica cancelado o contrato de locação firmado entre a Pre
feitura Municipal e o Posto de Puericultura Hilda Bueno
Brandão, datado de 01 de janeiro de 1974, que atendia e
xigências da Lei 739, de 24 de novembro de 1971
Face ao disposto no Artigo anterior, fica aumentado em 6
3.000,00 a subvenção destinada ao Posto de Puericultura-
Hilda Bueno Brandão, que se comprometerá a ceder ao CNAE
os 2 comodos necessários ao desempenho de suas finalida
des.
Para atender despesas previstas no Artigo anterior, fica
suplementada a dotação 3240.70 - Posto de Puericultura -
no valor de Gi 3.000,00, com recursos da dotação 3140,62
Encargos Diversos, Serviços de Educação, Saude e Assis
tencia Social, no valor de 6) 1.800,00 e 3120.02 - Mats
rial de Consumo - Babinete e Secretária, no valor de
1.200,00
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munidipal de Ouro Fino (mg) 23 de março de 1977
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SEBAS O DE ASSIS
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Prefeito Municipal
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J0SE ANTONIO DE LEMOS 3R
Diretor de Administração