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norma nº 2897/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2897 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Meio Ambiente, para fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.897/2020
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Divisão de Meio Ambiente, para os
fins que especifica
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
An. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 2.097 - Castração de Animais e
Campanhas de Educação Ambiental, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de
dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0024 QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
AÇÃO : 2.097 CASTRAÇÃO DE ANIMAIS E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE : 021102 * DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
PROJ./ATIV.JOP. ESP.: : ATIVIDADE
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 100 2021:
UNIDADE DE MEDIDA : %
MANEJO ÉTICO-POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA E CASTRAÇÃO
RESULTADO : DE ANIMAIS, PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS, GARANTIA DO BEM-ESTAR E
PREVENÇÃO DE ZOONOSES.
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 100.000,00 2021:
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Meio
Ambiente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO DR FONTE VALOR
02.11.02.18.542.0024.2.097 - CASTRAÇÃO ANIMAIS E CAMPANHAS EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 124 | SEMADC | 100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso
Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | DR | FONTE VALOR
02.10.02.15.451.0020.1.012 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA | |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [47 | 124 | convor | 100.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de abril de 2020.
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.897/2020 que “Autoriza a inclusão de ação
em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Meio
Ambiente, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 28 de Abril de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 28 de Abril de 2020.
Silvana e Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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