norma nº 1057/1977

Artigo 1º
+
Artigo 2º
LEI Nº 1057
Autoriza doação de imóvel e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal o
e eu sanciono a seguinte Lei
- Fica np Prefeito Municipal autorizado a dispor de um
terreno com area de 21.930,50 mts 2, onde se localiza
o Matadouro Municipal, para doação, com clausula e
reversão e composição amigavel com a firma Frigorifã
co Sul Mineiro Ltda.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino; 10 de maio de 1977
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