| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 1977 |
| Date | 1977-06-01 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno como incentivo a indústria e dá outras providências. |
| native_id | 1265 |
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ârtigo 1º - Artigo 3º - Lei numero 1062 Autoriza doação de terreno como incen ari tivo a industrias e dá outras providen cias. Faço saber que a Câmara Municipal de - certa e eu sanciono a seguinte Leis Fica, nv Chefe do Executivo, autorizado a doar terreno como ingentivo a indus- | trias existentas ou que venham a se ins talar em nossa cidade, | Fara cumprimanto do artigo anterior, Fã | ca autorizado o Senbar Chefe do Exscuti | vo, a tomar todas as providencias que - se fizerem nocessárias, quer sejam juri | | dicas, orçamentárias ou contábeis, Revogadas as disposições em conirário esta lei entfará sm vigor na data de - sua publiceção. Secretaria da Brefeitura funiciral de - 18 dp agosto do 1977 Ouro Fino(mg), Diretór-de Administração