| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Autoriza acréscimo de contribuição à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica |
| native_id | 127 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.898/2020 Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente à contribuições à Casa de Caridade de Ouro fino, com a seguinte redação: “Art 1º(...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Aquisição de tanque de oxigênio com recursos de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, Casa de Caridade de Ouro Fino constantes do Fundo Municipal de 80.000,00 Saúde, provenientes de repasses federais, conforme a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de Abril de 2020. Ouro Fino, 28 de abril de 2020. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO Pre MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.898/2020 que “Autoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 28 de Abril de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 28 de Abril de 2020. Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275