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norma nº 2898/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2898 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAutoriza acréscimo de contribuição à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica
native_id127

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.898/2020
Autoriza o acréscimo de contribuições à
Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins
que especifica.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 17 de dezembro de 2019, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente à contribuições à Casa de
Caridade de Ouro fino, com a seguinte redação:
“Art 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Aquisição de tanque de oxigênio com
recursos de saldos financeiros
remanescentes de exercícios anteriores,
Casa de Caridade de Ouro Fino constantes do Fundo Municipal de 80.000,00
Saúde, provenientes de repasses
federais, conforme a Lei Complementar
nº 172, de 15 de abril de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 22 de Abril de 2020.
Ouro Fino, 28 de abril de 2020.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
Pre
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.898/2020 que “Autoriza o acréscimo de
contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica” foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 28 de Abril
de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 28 de Abril de 2020.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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