norma nº 1076/1977

netêge 1º
Me tipo MO
po
Lei numero 1076
Crin o Sorviço autonamn do tsua e Esgata|
o dá cutras providoncias, 1H
à Câmera de Municipisa arrova e my sanrin
nn a seguinte leis
Fica erisde, como antidade autárquica munici-
pal, o Serviço Autonomo de Água e Esontn(S148)
com porscnalidade juridica propria, sedr e fa
ro na cidade da Uuro FinosM6, disrondo dd au
tonomia ecrnamico-financenira a administrativa
denten dos Jimitos traçadss na crasanta Joi:
[ S94€ axerenrã a que ação na cidodo da Duro
Fine, comnotinda-lhe com exelusividado,
a) estfidar,projgotar e executor, dirotamento -
ou mediante contrato com oroanizações asna
É
cializadas em encenharia sanitoria, as |
bras relntivas a ronstrução, ampliação mu
remodelação dos sintomas publicas de. abas
tocimantoe de aque nntavel a eenntas canitã
rins, que nãa forem nhjeto do Convênio en
tro à Crofeitura > ns orgãos federvis ny +
estardunis amenmeifiros,
b) atuar como oroão cnardenader e Fiscoliza -
dor do nxenução dos convênios Finnades an
tro n Manicipio e os nrnãns foderais cu na
toducis para ostudos, pragetos o nhras do
construçan, ampliação eu Pemodalasas das
serviços publicos do ahastacinnnta rl> aqua
e esprtes sanitárias E
e) nnorar, montar, conservar o egnlorar dirok
tamonte, nº serviços de agua e de esnntog-
sanitários, ú
d) 1ancor, e o avrecadar cg taxis e
tarifas Qns serviços de anua » asgatos ”
as tavas da contribuição oyo incidiram sm
T
bre ne torronãs honaficiados com teis sn
viços.
e) oxercor quaisquer outros atividaros no
i
onadas com os sistemas publicos da aqua e
s
esontos, ermpátivaois com as lais onpris
espor
E ANE ro acminictrada pop um Dipotan,
crnfoponcia Enconhaica, nomeada pela BRR te
ra Punicipals
3 1º-pndorá a profeituro Municinal, entr
eles
tn contratar = odministenção da €
uma nrganfzação nficial acnanializada mi
engenharia canitória, como a Fundação -
Serviços de Saude Publica, me opnã é
Lar. |
9 2º-Incmha so
o sims
ester cu, AA cura am a
or=€ gintor
a contideçdo simimitetrenrda-
STA pd ade TA Ro ri
Po ro quaapnênço o! PEA TA
ponronagtbanõo a drpicem RARE gp etada,
B nntoirônio ênicial dé SUL egos esp E
todos voe bons movoio, Iumpnte. juatala Ros
Eitutes pps gu tancs mnnpriasa
djnsaoy ass o RE
o pritisanes
Qua 9 csnntna sanit
Artigo 5º -
x
“a
3
o
3
| Artigo nO -
DE pao APTO o
poino INS.
A roceito do SAME nrnviró des senuintos recur
sam j e
a) do produto de cunisquer tributos » temuinte
ração dncorrentes diretanento dos! serviços
do aqua € 98 onto, ta
de aoun q asinto, instalãção, repare, afor
rição, elugoml e ennseruação da hicdeNfistrns
serviçns veforentes à Yinaçãr da atua e oa
goste, rrelongamento da pede por ennta de
tereciros, multas, Att,
pj das taxas de cantribui
bras 5 torrenns benoficsiados com ns enpvi-
cos ds anua 8 esgetn.,
e) da subvenção que lhe far anualmente cansia
nada nn erçomentn da Prefoituna, cuin vm
Lar não corá imforiar a 9% Gm fondo do naê
ticipação atribuido an Hunicipin. k
O cas auxilios, subvenções o eroni tina esproi
ais ou adicionais quo lho forem conc adiras
inclusive para bras nnv
fedarr do, estaddn! ou Nunicipnl, mus por
neganicrens dº cooperação internacinnal.
e) a nrodutos de juros sobre depositos han-
árins e nutras rendas patrimoniais
f) esa produtas da RE do materinis insarvi-
veis n da ad ionaçã de hans catrimoniais -
que se tornam os pa aos sous ser-
viços.
de nradutos da gauções ey dapesitos que pe
vortorem 298 seus cofres por inacinniomens
an cum incidirem co
12
a
te contratual.
ti de dodçõoss, tega
per sun antureza ou
enber.
- mediante penvia nutoriza
nicipal, podera » 344E reglizar nnarações-
de eródito para entec inação são vognita eu
ea nuéras rendas QUI, -
3
we ,
Finalidada, lhes devam
nhtonção de pocursns nugancári ns À exeon -
cãn da bras de amnliação ou remadelaçan =
dos sistemas ds aqua mn esgntnss
rvicos de actua p asooto
| classificação des
as tarifas reaneçtivos a as enndiçnas para a
sua concessão sorá estabelacidos cm regulamen
to.
sa torifos serão fixadas em termos de Der-
entuais anhre o valor do salória peforôon-
q
é,
io da renião, entcçuladas de modo a asso
tar em conjunto com outras rendas, 2 autm
esunfici encia ernpemica-finrnenira dn Sn8.
Sarãa nhrinatários nos termos do trtior 36 de
Decreto Fodoral numero 49,994, do 21 de jane
re de 1961, 08 içom da aqua e esnnto nos
epádias considerados hnhitauois situndas nos
Vegaadauros, dns pospectivas redes
fia proprictários de terrenos baldios, lotados
mu não, sitados em locradeuyres drtadns da re-
das publicas do distribui Je dm agua de se
rins, dmenpovidas cas emo yr
netas
Tim: me
e E Emi tmo AA
pata go contedimic)a, es Penma
1 Pool amentos
is Ed quit Sta dis seit sao”
de tarifa oalepnrieco tim a a e
4a crrá dpudro npresede da emem
mmis Picarãa suiri jr ;
nrovinto na Censrlidação a
is como? taxas e tarifas
potes gevernns
aption
“3
-
pa
q
E À
Artian
qao
vimpntar q dispensar as emrpooardang dr nor
ao Cen vs REM
to internos
Anlican-so ao GM, naguilo que dizer nenrod
ite nos anus bena, rendas e serviços todas
tesnçãos favaros fisco r
prorrnonti
demais vantanene 005 as sopujcas municipal
18
4
.
Wornva
neem e cus lhes criham por ts
3*
à Greer submetaçá anus lmonte,
Prnfoito Mamiegral, o rolatínio de cuas
- :
vidades r q nrostrrãa de contas dn ayorcir
Fira oherta um cródito esraniol de Cr$
159.900,90 (cento e cinquenta
nara conrrer cam as docnaers
....
mti neutra
inntalaçãa
O Fpefaita Municinal nvnediçà atos naceas
no à eomplate regulanicasõa do prsspnte Lo
319". a regulamentação de ue trntá ente
ina eomoreendera n regulamenta
serviços de goun e de osorta, regul
mento das terifos e taxas de contri
RE
i
$ 29 - Fica
30. "88
deste ta) cnvo apenvação dos eroul
ão e e regimento interno
Eshalecteda q nparo máximo
a contar da data da us
dos serviços de coum e de cogatna,
Esta ei entrará em vigor na dnta de sua
fe 4
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Caprotaria da Cpefoktuva do Punininde cm
ro Finn, 14 de Dozemhrn do TOR
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ançá fetonio de'lomos Ir
pireter do dedminisjgração
as a gerem Pixadar of reoincã
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ie>rão pevonados an disposiçõas om enntra-
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