| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Autoriza de inclusão em ação do programa do PPA e abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.899/2020 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.029 - Aquisição / Construção de Campo de Futebol, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0019 PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER [AÇÃO : 1.029 AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL | UNIDADE : 020903 DIVISÃO DE DESPORTO E LAZER PROJ.ATIVJOP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 3.831 2021: UNIDADE DE MEDIDA : M? RESULTADO : PROPORCIONAR AOS ATLETAS, EQUIPE TÉCNICA E ESPECTADORES, UM LOCAL ADEQUADO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES. VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 6.000,00 2021: Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR VALOR | 02.09.03.27.812.0019.1.029 - AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL | 4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100 6.000,00 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme O disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: | ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | DR | VALOR 0209.03.27.812.0019.2.077 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER | 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 459 | 100 | 6.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de junho de 2020. latino ea sd MAURÍCIO MES DE CARVALHO Prefeito Municipal / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.899/2020 que “ Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 23 de Junho de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 23 de Junho de 2020. y Silvana Pra 4 NM Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275