| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 1977 |
| Date | 1977-09-26 |
| Ementa | Institui o Crédito Tributário do Município. |
| native_id | 1280 |
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Nabo d sex no). /49 x Institui o Código Tributário do Mu le Jovd : : nicípio de O Prefeito Municipal de- ! faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E) Art. 1º - O sistema tributário do Município & regido pe- la Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que ins- titui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. Art. 29 - O presente Código & constituído de quatro Títu los, com a matéria assim distribuída: aços I - Título I, que regula os diversos tributos, dispon- do sobre: a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando neces sário, de seus elementos essenciais; sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável; c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo; b — d) instituição do crêdito tributário, contendo dis posições sobre inscrição e lançamento; e) arrecadação tributária, contendo disposições so bre formas e prazos de pagamento; £) ilícito tributário, pela definição das infra- ções e das respectivas penalidades; 9) dispensa de pagamento dos tributos, pela defini ção das isenções fiscais;