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norma nº 1077/1977

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1077 / 1977
Date 1977-09-26
EmentaInstitui o Crédito Tributário do Município.
native_id1280

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Nabo d sex no). /49
x Institui o Código Tributário do Mu
le Jovd : :
nicípio de
O Prefeito Municipal de- !
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E)
Art. 1º - O sistema tributário do Município & regido pe-
la Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que ins-
titui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das
pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
Art. 29 - O presente Código & constituído de quatro Títu
los, com a matéria assim distribuída:
aços
I - Título I, que regula os diversos tributos, dispon-
do sobre:
a) incidência tributária, pela definição do fato
gerador da respectiva obrigação e, quando neces
sário, de seus elementos essenciais;
sujeição passiva tributária, pela definição do
contribuinte e do responsável;
c) sistemática de cálculo, pela definição da base
de cálculo e da alíquota do tributo;
b
—
d) instituição do crêdito tributário, contendo dis
posições sobre inscrição e lançamento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições so
bre formas e prazos de pagamento;
£) ilícito tributário, pela definição das infra-
ções e das respectivas penalidades;
9) dispensa de pagamento dos tributos, pela defini
ção das isenções fiscais;

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