norma nº 1081/1978

“etigo 1º -
Artigo poi
Artigo 3º -
LEI n£ 1081
Autoriza o Executivo a receber terrenos
em doação e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal decr
ta e eu sanciono a- seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação
imóveis de terceiros, destinados a implantação de indus
trias, obras educacionais ou outras de carater público.
Para os fins específicos do artigo anterior, fica autori
zado a abertura de créditos suplementares ou adiciona
is, suplementações de verbas e demais providências de ca
rater juridico e contabil.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 1º de março de 1978
Sebastiã
Prefeito
José Antonío de Lemos Jr
piretor de Administração