norma nº 1083/1978

LEI Nº 1083
Faz doação de imóvel e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal apro,
va e eu sanciono a seguinte Lei
artigo 1º - Ficadoado a Policia Militar de Minas Gerais, 2.526 m2 de
terreno localizado na Quadra 7 do Jarfim das Alterosas -
correspondente aos lotes de numeros 1,
Artigo 2º -10 referido terreno servirá para construção da séde de Co
mando do 5º Pelotão da 2º Cia. do 12º Batalhão de Policia
e Militar e deverá ter seu inicio de construção dentro de
2 (dois) anos e seu termino até 31 de dezembro de 1980
$ Unico - O não cumprimento das determinações do artigo anterior im
plicará em reversão ao patrimonio do Municipio, do imovel
ora doado
Artigo 3 2 -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de suapublicação
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, Estado de Minas Ge
rais, 14 de março de 1978
1] Sebastião de lAssis,
/
Prefeito Municipal
JoséAntor£o de Lemos Jr
Diretor de Administração