| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Autoriza de inclusão em ação do programa do PPA e abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.900/2020 Autoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão das ações 2.098 - Proteção Social à Pessoa Idosa e 2.099 - Proteção Social ao Portador de Necessidades Especiais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as descrições abaixo especificadas: PROGRAMA : 0006 APOIO AS FAMILIAS COM DIREITOS VIOLADOS AÇÃO : 2.098 PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA | UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA PRONJ./ATIV./OP. ESP.: : ATIVIDADE META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 59 2021: | UNIDADE DE MEDIDA : PESSOA RESULTADO PESSOA IDOSA PROTEGIDA E FORTALECIDA NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÃO DE * VULNERABILIDADE SOCIAL. VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 162.840,00 2021: PROGRAMA : 0006 APOIO AS FAMILIAS COM DIREITOS VIOLADOS [AÇÃO : 2.099 PROTEÇÃO SOCIAL AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA PROJ./ATIV.IOP. ESP.: |: ATIVIDADE META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 290 2021: UNIDADE DE MEDIDA : PESSOA RESULTADO - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PROTEGIDO E FORTALECIDO NO ENFRENTAMENTO * DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 77.970,00 2021: Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 240.810,00 (duzentos e quarenta mil e oitocentos e dez reais), para ações da Covid no SUAS - Alimentos, conforme a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO DR FONTE VALOR 02.07.02.08.241.0006.2.098 - PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA 3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 129 | SUASAC 162.840,00 02.07.02.08.242.0006.2.099 - PROTEÇÃO SOCIAL PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS | 3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 129 | SUASAC 77.970,00 TOTAL 240.810,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artig , anterior. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA | DR | FONTE VALOR 02.07.02.08.244.0004.2.018 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS | Bad a - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR E DO | 454 | 129 PSB 58.000,00 | 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 353º | 129 PsB 80.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 355 | 129 PSB 19.000,00 | 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 365 | 129 PSB 2.070,00 | 02.07.02.08.244.0006.2.026 - SERV PROT SOCIAL ESPECIAL MÉDIA/ALTA | | COMPLEX | 319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 393 | 129 | PSEMC 34.740,00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 395 | 129 | PSEMC 38.000,00 3190 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 397 | 129 | PSEMC 9.000,00 TOTAL 240.810,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de junho de 2020. ARA gd MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO / Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.900/2020 que “ Autoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 23 de Junho de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 23 de Junho de 2020. AA. Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275