| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1978 |
| Date | 1978-05-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento à Cemig e dá outras providências. |
| native_id | 1292 |
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raça Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Lei numero 1094 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento à Cemig e dá outras providenci as. A Câmara Municipal de Ogro Fino, Estado- de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito- Municipal, sanciono a seguinte lei: Fica o Executivo Municipal de Ouro Fino( MG), autorizado a efetuar o pagamento à cEMIG(Centrais Elétricas de Minas Gerais SA), no valor de Cr$160.906,00(cento e - segenta mil novencentos e seis cruzeiros) em até 5S(cinco) prestações, acréscidas em i oo di cada parcela vincente , a correção moneta ria de 3% (treis por cento) ao mês. O pagamento autorizado no artigo 1º desta lei, refere-se a melhoramento da ilumina- ção publica com a substi - tuição de B2foitenta e duas) lâmpadas de VM 125 watts por VM 250 watts e 127 (cen- to e vinte e sete) lâmpadas incandescentes por VM 125 watts. Para atender o disposto do Municipio, no artigo 1º des- ta lei, fica autorizado a vinculação da - cotado ICM até o valor artigo 1), acrescido da de 3%(treis por cento) ao mês. estabelecido no - correção monetária Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de sua - publicação, Secretaria da Prefeitura de do Municipio Duro Fino, 1978 Sebasti í Prefeito Municipal ção Diretora de Adminis 1 ra