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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1094/1978

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1094 / 1978
Date 1978-05-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento à Cemig e dá outras providências.
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raça
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Lei numero 1094
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
pagamento à Cemig e dá outras providenci
as.
A Câmara Municipal de Ogro Fino, Estado-
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito-
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Fica o Executivo Municipal de Ouro Fino(
MG), autorizado a efetuar o pagamento à
cEMIG(Centrais Elétricas de Minas Gerais
SA), no valor de Cr$160.906,00(cento e -
segenta mil novencentos e seis cruzeiros)
em até 5S(cinco) prestações, acréscidas em
i oo di
cada parcela vincente , a correção moneta
ria de 3% (treis por cento) ao mês.
O pagamento autorizado no artigo 1º desta
lei, refere-se a melhoramento da ilumina-
ção publica com a substi -
tuição de B2foitenta e duas) lâmpadas de
VM 125 watts por VM 250 watts e 127 (cen-
to e vinte e sete) lâmpadas incandescentes
por VM 125 watts.
Para atender o disposto
do Municipio,
no artigo 1º des-
ta lei, fica autorizado a vinculação da -
cotado ICM até o valor
artigo 1), acrescido da
de 3%(treis por cento) ao mês.
estabelecido no -
correção monetária
Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação,
Secretaria da Prefeitura de
do Municipio
Duro Fino, 1978
Sebasti í
Prefeito Municipal
ção
Diretora de Adminis
1
ra

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