norma nº 1095/1978

Artigo 1º -
| Artigo 2º -
Lei numero 1095
Autoriza assinatura de convênio com o
DER/MG, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Esta
do de Minas Gerais, decreta e eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte-
lei:
Fica o Chefe do Executivo Municipal Ourofi
nense autorizado assinar convênio com o De
partamento de Estradas de Rodâgens do Esta
do de Minas Gerais -DER/MG, objetivando o
encascalhamento e patrolamento das estradas
municipais.
Revogadas as disposições em contrário,esta
lei entrará em vigor na data de sua publi- |
cação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 30 de
Maio de 1978.
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Prefeito Municipal At |
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Edna Mária Germiniani Er to
Diretofa de Administração f |
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