norma nº 1100/1978

Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
j b p
da, ia e aa
Lei Municipal nº 1100
Autoriza a celebração de convênio entre 0)
Departamento de Estradas de Rodagem do Es
tado de Minas Gerais e a Prefeitura Munis
cipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gera
is, para a execução de serviços de patro-
lamento en stradas municipais integrante
do Plano Rodoviario Municipal.
—4A—
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado -
de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito +
Municipal, sanciono a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal de Quro Fino! a
autorizado a celebrar convênio com o Des
partamento de Estradas de Rodagem do Est
do de Minas Gerais,, para execução de 5e
viço de patrolamonto de Estradas Integra
tes do Plano Rodoviário Municipal confor
me relação anexas.
Fica ainda o Chefe do Executivo Hunicipal
autorizado a dispender até o montante de
Cr$ 56.600,00(cinquenta e seis mil e sei
centos cruzeiros),pela assinatura do cit
do convênio, correndo tais despesas pel
dotação 3132.00-Serviços de tárceiros- E
tradas Qiginais.
Revogadas as disposições em contrário, &
ta lei entrará em vigor na data de sua Em
blicação.
Secretaria da Prefeitura do Municipio de-
ouro Fino(mg), 27 de Junho de 1978.
Sobasti
Prefeito Municipal
m
Diretora) de Administraçao