norma nº 1101/1978

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Lei numero 1101
Autoriza a Prefeitura do Municipio de
Ouro Fino, estado de Minas Gerais, a
pagar débito às Centrais Elétricas de
Minas Gerais, CEMIG, através do ICM.
A Câmara Municipal de Duro Fino, Esta
do de Minas Gerais, decreta e eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte-
lei:
Artigo 1º -.Fica Prefeitura Municipal de Ouro Fino,Es
tado de Minas Gerais, autorizada a pagar-
às Centrais Elétricas de Minas Gerais-CE=
MIG, os débitos relativos a Iluminação Pú
- blica, em prestações mensais, de acordo -
| *” com o estabelecido entre a Prefeitura Mu
nicipal de OuroFino e a Diretoria da CEMIG
Artigo 2º - Fica a CEMIG, autorizada a proceder ao que
&; for necessário ao recebimento das quotas -
4 mensais devidas à CEMIG pelo ICM, para o
cumprimento do estabelecido entre a Prefe
itura Municipal de Ouro Fino(MG), e a Di
| retoria da CEMIG.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,en
trando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Du
ro Fino, 27 de Junho de 1978. |
E
| hi
| Sebasti s
Prefeito Municipal
AM Duran ia su
Diretorá de Administração