| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1978 |
| Date | 1978-06-27 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura e dá outras providências. |
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Lei numero 1102 Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria da Estado da Agricultura y , e a e da outras providências. A Câmara do Municipio de Duro Fino,de creta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º -Fica o Chefe do Executivo Municipal - autorizado a assinar convênio com a Secrctaria de Estado da Agricultura “+ objetivando o desenvolvimento agricoi mM $ 1a no Municipio. Artigo 2º -Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Secretaria da Prefeitura do Municipio de Ouro Fino, 27 de Junho de 1978, Sebastia 8 Assis Prefeito Municipal dna M na Ena Direto de Administração