| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | DECRETOS COVID-19 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº. 3882/2021 “altera os Decretos nº 3.871/2021, Decreto nº 3.873/2021, Decreto nº 3876/2021 e Decreto nº 3879/2021 que dispõem sobre a atualização e . sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 1083, |, “m” e “o” da Lei Orgânica do Município e: Considerando os boletins epidemiológicos constando a redução de casos positivos; Considerando a reunião realizada no dia 03 de fevereiro de 2021 entre o Sr. Diretor de Governo, Finanças e Administração, O Sr. Procurador Geral do Município, a Diretora Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Dois representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coordenador da Defesa Civil, O Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agricola de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19. DECRETA: Art. 1.º Este decreto dispõe sobre regras de orientação e fiscalização do isolamento social e do exercício consciente das atividades econômicas como forma de prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento, no ambito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Novo Coronavirus COVID. SEÇÃO | DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES | Art. 2º. Os restaurantes, lanchonetes, bares € estabelecimentos congêneres poderão funcionar, no máximo, até a meia-noite e deverão cumprir OS seguintes requisitos específicos: Página 1 de 3 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 | — Adotar, preferencialmente, práticas de vendas por agendamento, retiradas no balcão e/ou sistema delivery; Il — Disponibilizar um funcionário, devidamente paramentado, para o controle de entrada e saída de clientes, organização e distanciamento das pessoas em fila; |Il — Utilização de máscaras de proteção facial pelos funcionários, durante todo o período de trabalho; e pelos clientes, enquanto não acomodados; |V — Adotar o uso de menus elou cardápios digitais, descartáveis ou com possibilidade de desinfecção antes da entrega ao cliente; V - Promover a higienização apropriada e frequente dos pisos € superfícies, inclusive bancadas, mesas, cadeiras e banheiros, VI — Limitar a ocupação a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) das mesas em área interna ou externa do estabelecimento, com distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas ocupadas, minimizando o contato entre os frequentadores; vil - Em área externa, somente será permitido colocação de mesas na calçada frontal ao estabelecimento, sendo proibido ultrapassar O limite entre os imóveis vizinhos; vill — Permitir no máximo a(quatro) pessoas por mesa, não sendo permitido o agrupamento de mesas, IX — Fica proibido qualquer tipo de consumo de bebida e comida no balcão; X — Os sistemas de autosserviço (self service) e de buffet serão permitidos mediante a utilização de luvas descartáveis, que deverão ser disponibilizadas pelo estabelecimento aos clientes, ou mediante a disponibilização de um funcionário, devidamente paramentado, para servir aos clientes, Xi — Adoção de medidas para que as apresentações e transmissões ao vivo de música, esportes ou entretenimento, quando existentes, não resultem em aglomerações, sendo vedada a utilização de pistas de dança € espaços similares. xIl - Os estabelecimentos de “conveniência 24h" deverão encerrar completamente seu funcionamento, no máximo, até meia-noite. SEÇAO II COMÉRCIO EM GERAL, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS j Art. 3º. Poderão funcionar com capacidade limitada a 1(um) cliente ] para cada 10(dez) m? da área total estabelecida no alvará de funcionamento, mantendo os protocolos sanitários. Página 2 de 3 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nê 18.671.271/0001-34 SEÇÃO Il CLUBE SOCIAL Art, 4º. Liberação das áreas externas para atividades físicas individuais e de lazer que não gerem aglomerações, com observação dos seguintes requisitos específicos: | — Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas, cadeiras, guarda-sóis, minimizando o contato entre os frequentadores, || — Higienização constante das cadeiras, mesas, espreguiçadeiras e escadas de acesso ao interior da piscina; |Il — Utilização de máscaras de proteção facial para as atividades físicas individuais e para circulação nas dependências do clube. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 5º. Aquele que infringir este Decreto ou der causa ao seu descumprimento estará sujeito às seguintes sanções: |- na primeira infração, notificação preventiva; || — na reincidência, interdição por 07 (sete) dias e multa; |ll — em segunda reincidência, interdição por 15 (quinze) dias e multa; Iv - em terceira reincidência, cassação do alvará de funcionamento enquanto permanecer declarada a pandemia COVID-19 e vigente O estado de calamidade. Art. 6º. O Comitê Extraordinário OF Covid-19, assim como Os órgãos competentes continuarão monitorando a situação, podendo assim, a qualquer momento, alterar às restrições previstas neste Decreto, assim como propor novas medidas. Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 03 de Fevereiro de 2021. Í | / Uy HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Página 3 de 3