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norma nº 2901/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2901 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.901/2020
Autoriza o acréscimo de contribuições e a
abertura de crédito suplementar em favor
da Casa de Caridade de Ouro Fino, no
valor de R$ 200.000,00, para os fins que
especifica
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 17 de dezembro de 2019, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente à contribuições à Casa de
Caridade de Ouro fino, com a seguinte redação:
“Art 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade
| Aquisição de equipamentos e
[| Valor (R$)
| materiais permanentes para a |
|
|
|
| Casa de Caridade de Ouro | expansão e consolidação do
| Fino | Sistema Unico de Saúde (SUS),
| conforme Resolução SES/MG nº
| 7.098, de 08 de maio de 2020.
Art. 2º Fica autorizado o repasse das contribuições mencionadas no artigo
anterior, acrescidas dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras, efetuadas
conforme o artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010, em cumprimento ao $ 7º, do
artigo 2º, da Resolução SES/MG nº 7.098, de 08 de maio de 2020.
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o artigo
42 da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
[ j ESPECIFICAÇÃO CJ] DR] FONTE | VALOR |
[02:06.02.10.302.0013.0.022-TRANSF. FINANC. A CASA DE CARIDADE DE OURO.
| FINO E | | Da)
| 445041 - CONTRIBUIÇÕES [155 | MPCCOF | 200.000,00 |
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício
financeiro de 2020, apurado na destinação de recursos 155 - Transferências de
Recursos do Fundo ais de Saúde, fonte MPCCOF - Aquisição de Equipamentos e
di
ga
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Materiais Permanente para a Casa de Caridade de Ouro Fino, conforme o disposto no
inciso Ildo $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único
do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de junho de 2020.
MAURÍCIO LEMÉS DE aa
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.901/2020 que “Autoriza o acréscimo de
contribuições e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro
Fino, no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 29 de Junho de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 29 de Junho de 2020.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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