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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1105/1978

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1105 / 1978
Date 1978-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a ampliação do perímetro urbano da cidade de Ouro Fino.
native_id1302

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Lei numero 1105
Autoriza a Chefe do Executivo Munici
pal a proceder a ampliação do períme
tro urbano da cidade de Ouro Finos.
A Câmara do Municipio de Ouro Fino -
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Muni
cipal autorizado a proceder a amplia-
ção do perimetro urbano da cidade de
Ouro Fino, |
Artigo 2º - Dos estudos e do processamento da am- |
| e pliação do perimetro urbano, a cidade |
contará de futuro, com a abertura de
novas vias publicas e novas áreas hab |
bitacionais , e dentro das possibilid
dades orçamentárias, com os beneficie
os da instalação de agua, esgoto e i
eos
luminação píétíica.
Artigo ae Revogadas as disposições em contrário
H esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
UE, Secretaria da Prefeitura do Municipio
de Ouro Fino(mg), 18 Julho de 1978
e Sebastião
Prefeito
+
unicipal
vn mom
Edna Mafjia Germiniani
Diretora de Administraiao

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