| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1978 |
| Date | 1978-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a ampliação do perímetro urbano da cidade de Ouro Fino. |
| native_id | 1302 |
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Lei numero 1105 Autoriza a Chefe do Executivo Munici pal a proceder a ampliação do períme tro urbano da cidade de Ouro Finos. A Câmara do Municipio de Ouro Fino - decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Muni cipal autorizado a proceder a amplia- ção do perimetro urbano da cidade de Ouro Fino, | Artigo 2º - Dos estudos e do processamento da am- | | e pliação do perimetro urbano, a cidade | contará de futuro, com a abertura de novas vias publicas e novas áreas hab | bitacionais , e dentro das possibilid dades orçamentárias, com os beneficie os da instalação de agua, esgoto e i eos luminação píétíica. Artigo ae Revogadas as disposições em contrário H esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. UE, Secretaria da Prefeitura do Municipio de Ouro Fino(mg), 18 Julho de 1978 e Sebastião Prefeito + unicipal vn mom Edna Mafjia Germiniani Diretora de Administraiao