norma nº 1106/1978

“Lei numero 1106
Autoriza doação de terreno e dá outras
providências
A Câmara do Municipio de Ouro Fino decre
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Aspirantado Dom Justino Russolillo, a
imovel constituido de uma área de terreno com
230.75m2.
Artigo 2º - O imovel de que trata o artigo anterior tem sua
entrada na Avenida Doutor Pompeu Rossi, numa
abertura de 6,50m, confrontando ao lado direié
to com a Senhora Viuva Euflasino de Oliveira
ae
com o lado esquerdo com o imovel doado ao colê
gio Comercial de Ouro Fino, finalizando su
extensão no imovel de sua propriedade do a
prio Aspirantado. |
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta -
lei, entmrá em vigor, na data de sua publica -
ção. |
| Secretaria da Prefeitura do Municipio de ouro
| Fino(mg), 18 de Julho de 1978.
|
Sebastido ssis |
Prefeito Municipal
|
dna MÁria Germiniani
|
Diret de Administração