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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1107/1978

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1107 / 1978
Date 1978-07-01
EmentaFaz doação de imóvel e dá outras providências.
native_id1304

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pd q a ii Cd
LEI NUMERO 1107
Faz doação de imovel e dá outras
providências.
A Câmara do Municipio de Ouro Fi !
no, decreta e eu sanciono a s
guinte lei:
Artigo 1º - Fica doado ao Estado de Minas Ge
rais, uma área de terreno com
e 3.002,70m2( treis mil dois [E
tros e setenta centimetros qua |
drados), localizado no Bairro
Es
Pinhalzinho dos Gois.
Artigo 2º - Revogadas as dispoções em contrá |
rio, esta lei entrará em vigor ,
| na data de sua publicação,
Secretaria da Prefeitura do Muni |
| cipio de Ouro Fino,28 de Julho-
de 1978,
Sebastiao /de Assis
Prefeito Municipal
na Mária Germiniani
Diretora de Administração

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