| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1978 |
| Date | 1978-07-01 |
| Ementa | Faz doação de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 1304 |
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pd q a ii Cd LEI NUMERO 1107 Faz doação de imovel e dá outras providências. A Câmara do Municipio de Ouro Fi ! no, decreta e eu sanciono a s guinte lei: Artigo 1º - Fica doado ao Estado de Minas Ge rais, uma área de terreno com e 3.002,70m2( treis mil dois [E tros e setenta centimetros qua | drados), localizado no Bairro Es Pinhalzinho dos Gois. Artigo 2º - Revogadas as dispoções em contrá | rio, esta lei entrará em vigor , | na data de sua publicação, Secretaria da Prefeitura do Muni | | cipio de Ouro Fino,28 de Julho- de 1978, Sebastiao /de Assis Prefeito Municipal na Mária Germiniani Diretora de Administração