norma nº 1108/1978

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Artigo 1º-
Artigo 2º-
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LEI NUMERO 1108
Isenta o Instituto de Cultura Santo Antonio
o o Educandário São Josó, de taxas de asfal
tamento e calçamento e dá outras providênci
as.
A Câmara do Municipio de Ouro Fino, aprovou
e eu sanciono a seguinte leis:
Fica o Instituto de Cultura Santo Antonio e
o) Educandário São José, isentos do pagamen-
to de taxa de asfaltamento e calçamento, fi
cando desde já cancelados os débitos pooven
tura existentes.
Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Secretaria da Prefeitura do Municipio de Ou
ro Fino, 03 de agosto de 1978.
,
de
Municipal
Sebastia
Prefeit
VMA Ar
sala Germiniani
Direto de Administraçao