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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1109/1978

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1109 / 1978
Date 1978-08-01
EmentaAutoriza assinatura de convênio com o DAE e contém outras providências.
native_id1306

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LEI NUMERO 1109
Autoriza assinatura de convênio com o
DAE e contem outras providencias.
|
A Câmara do Municipio de Ouro Fino, a
provou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 19-Fica o prefeito Municipal autorizado,
a assinar com o Departamento de Águas
e Energia Elétrica do Estado de Minas.
Gerais, um convênio para a construção
de rede urbana e rural do Bairro Pi,
nhalzinho dos Lopes.
| Artigo 2º-Para ocorrer as despesas de execução
Es do convênio de que trata o artigo an |
terior, fica o Chefe do Executivo Mu
nicipal autorizado a dispender até
a importância de Cr0 153.507,00 (cen- |
| to e cinquenta e treis mil quinhentos
vãs
e sete cruzeiros) através de crédito- |*
adicional aberto na forma que dispõe-
a lei federal numero 4320/64 de 17.
03.64 em seus artigos 40 e 46.
Artigo 3º-Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor nadata de
sua publicação.
Secretaria da Prefeitura do Municipio
E de Duro Fino, 25 de agosto de 1978. |
|
+
Sebastião (de Assis
Prefeito Municipal
na Maria Germiniani
Diretidra de Administraçao

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