| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 1978 |
| Date | 1978-08-01 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com o DAE e contém outras providências. |
| native_id | 1306 |
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LEI NUMERO 1109 Autoriza assinatura de convênio com o DAE e contem outras providencias. | A Câmara do Municipio de Ouro Fino, a provou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 19-Fica o prefeito Municipal autorizado, a assinar com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas. Gerais, um convênio para a construção de rede urbana e rural do Bairro Pi, nhalzinho dos Lopes. | Artigo 2º-Para ocorrer as despesas de execução Es do convênio de que trata o artigo an | terior, fica o Chefe do Executivo Mu nicipal autorizado a dispender até a importância de Cr0 153.507,00 (cen- | | to e cinquenta e treis mil quinhentos vãs e sete cruzeiros) através de crédito- |* adicional aberto na forma que dispõe- a lei federal numero 4320/64 de 17. 03.64 em seus artigos 40 e 46. Artigo 3º-Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação. Secretaria da Prefeitura do Municipio E de Duro Fino, 25 de agosto de 1978. | | + Sebastião (de Assis Prefeito Municipal na Maria Germiniani Diretidra de Administraçao