norma nº 1110/1978

LEÍ NUMERO 1110
Autoriza assinatura de convênio com o
a
DAE e contem outras providencias.
A Câmara do Municipio de Duro Fino, à
provou e eu sanciono a seguintelei:
Artigo 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado-
a assinar com o Departamento de Águas
e Energia Elétrica do Estado de Minas |
Gerais, umconvênio para a construção-
de rede urbana e rural do Bairro Taguá
Artigo 2º -Para ocorrer as despesas de execução-
[1 do convênio de que trata o artigo ant |
terior, fica o Chefe do Executivo Mu |
nicipal autorizado a digpender até a |
importância de CrQ 211.909,00 (duzen- |
tos e onze mil novencentos cruzeiros)
vendia
atraves do crédito adicional aberto-
na forma que dispõe a Lei Federal nú
mero 4320/64 de 17.03.64, em seus ar
tigos 40 e 46.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário |
esta lei entrará em vigor, na data - |
de sua publicação. |
Secretaria daPrefeitura do Municipio
de Duro Fino, 25 de ag o de 1978.
Sebastia
Prefeito Municipal
: à
a Magia Germiniani
Diretora de Administração