norma nº 1112/1978

Artigo 1º -
Artigo 2º -
LEI NUMERO 1112
Isenta a Casa de Caridade de Ouro Fino
e o Instituto Nossa Senhora das Graças
do Imposto Predial e Territorial Urba-
no e dá outras providências.
A Câmara do Municipio de Duro Fino, de
creta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica a Gasa de Caridade de Ouro Fino e
o Instituto Nossa Senhora das Graças, i
sentos do pagamento do Imposto Predial
e.Territorial Urbano, ficando desde já
cancelados os débitos ppoventura exis
tentes.
Revogadas as disposições em contrário,
esta leientrará em vigor na data de
sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino(,9), 25 de agosto de 1978.
+.
Sebastião/de
Prefeito/Municipal
cabo taça Wand
“Diretdra de Administraçao