| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº2.902/2020 “Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2020, o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira) parcela. $ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. $ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina. $ 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei Municipal 1.509/91. Art. 2º. A presente autorização beneficia.os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 13 de Julho de 2020. NE-do mes de Carvalho Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.902/2020 que “ Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 13 de Julho de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 13 de Julho de 2020. A Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275