norma nº 1115/1978

era
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Lei numero 1115
Faz doação de imóveis e dá outras
providências.
A Câmara do Municipio de Ouro Fi-
no, decreta e eu sanciono a se
guinte lei:
Fica o Executivo Municipal autori
zado a proceder a doação dos imô
veis já existentes em área doada
ao Frigorífico Sul Nineiro Ltda ,
através das leás numero 1057 [E]
1065, como se segue: prédio do ma
tadouro, pocilga, salgadeira, do
escritório, rancho da caldeira,de
pósito de lenha.
Revogadas as disposições em con -
trário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Secretaria da Prefeitura do Munie
cipio de Duro Fino, 22 de Setem -
bro de 1978.