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norma nº 2903/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2903 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaDispõe sobre a criação do cargo público de Agente de Combate às Endemias ACE e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.903/2020
“Dispõe sobre a criação e
regulamentação do Cargo Público
de Agente de Combate às
Endemias - ACE e dá outras
providências”
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Ouro Fino, o Cargo Público de Agentes
de Combate às Endemias - ACE.
Art. 2º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, aplica-se o regime
estatutário, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - As descrições detalhadas das atividades dos Agentes de
Combate às Endemias, assim como os requisitos básicos para contratação, são os
constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º O provimento do cargo público de que trata a presente Lei depende de
aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos nor o exercício
de suas atividades. x»
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Parágrafo único: Na hipótese de vacância temporária do cargo, ou ampliação
do número de ACE, poderá ser realizada a contratação temporária por excepcional
interesse público nos termos da legislação municipal.
Art. 4º O cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE tem exercício
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Diretoria de
Saúde do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de
2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
Art. 5º O planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades dos
ACE ficarão a cargo da Diretoria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior
do(a) Diretor(a) Municipal de Saúde.
Art. 6º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes
dessa lei, para o exercício de 2020 são aquelas consignadas no orçamento vigente,
destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 7º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, fica criado o Cargo
Público abaixo mencionado:
JORNADA DE
sido Nº DE | VENCIMENTO NIVEL DE TRABALHO
VAGAS BÁSICO VENCIMENTO SEMANAL/
HORAS
AGENTE DE
E LEI FEDERAL
COMBATE AS 12 R$ 1.400,00 40
Nº 13.708/18
ENDEMIAS
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, a Lei
Municipal nº 2.855 de 27 de junho de 2019. Ea
/
Pá
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de Julho de 2020.
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ANEXO I
Cargo Público: Agente de Combate às Endemias
Requisito para Investidura: Ter concluído, com aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas, e haver concluído
o ensino médio.
Descrição Sintética: Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor local.
Atribuições típicas:
I - Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento,
quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do
fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de
reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
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VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo
integrado de vetores;
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias
de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as
normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
XII - observadas as necessárias qualificações, exercer as demais atividades previstas na
Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
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CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.903/2020 que “Dispõe sobre a criação e
regulamentação do cargo público de Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras
providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 13 de Julho de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 13 de Julho de 2020.
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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