norma nº 1128/1978

rasga
LEI NUMERO 1128
Autoriza o Executivo Municipal a assinar con
trato com as Centrais Elétricas de Minas ce
rais sa,CEMIG, para a construção de nova re
de de distribuição e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º-Fica a Prefeitura Municipap de Ouro Fino, au
torizada a assinar contrato com a Centrais -
Elétricas de Minas Gerais, SA(CEMIG), para a
construção de uma nova rede de distribuição-
de energia elétrica na cidade.
Artigo 2º-Fica autorizado a Executivo Municipal a efetu
ar os pagamentos à CEMIG, pela execução das
obras no valor de Cr$ 237.743,00 iduzentos e
trinta e sete mil setecentos e quarenta e ad
treis cruzeifos) com recursos provenientes da
participação do Municipio na arrecadação do
imposto sobre operações relativas à circula -
É ar de mercadorias.
Centrais Elétricas de MinasGerais SA (CEMIG)
caberá providenciar o recebimento dos pagamen
tos a que se refere esse artigo, para que o -
irrevogavel, e por instrumento publico de man
dato, todos os poderes que se fizerem necessã
rios.
Artigo 3º-A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fi
no, 19 de dezembro de 1978.
$ Único
e Assis
unicipal
Sebasti
Prefeito
Edna Mafia Germiniani
Diretor de Administração