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norma nº 2904/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2904 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Lei nº 2.904/2020
“Dispõe sobre a criação e
regulamentação dos cargos
públicos da Estratégia Saúde da
Família — ESF e dá outras
providências”
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Ouro Fino, a Estratégia Saúde da
Família - ESF, em substituição ao Programa Saúde da Família - PSF, administrada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica
no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS, e é tida pelo
Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais, representados respectivamente
pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS, como estratégia de expansão,
qualificação e consolidação da Atenção Básica por favorecer uma re-orientação do
processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e
fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de
saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-
efetividade.
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Art. 3º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, definido no Anexo I, aplica-
se o regime estatutário, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no
art. 201 da Constituição Federal.
Art. 4º Cada equipe fará o atendimento na comunidade e nas unidades locais
de saúde, no nível de atenção primária e será composta de no mínimo:
I-01 (um) médico (da família);
I-01 (um) enfermeiro;
HI —01 (um) técnico de enfermagem;
IV — 04 (quatro) agentes comunitários de saúde.
Parágrafo único - As descrições detalhadas das atividades de cada um dos
cargos públicos a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para
contratação, são os constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 5º O provimento dos cargos públicos de que tratam os artigos 4º e 11º
depende de aprovação prévia em Concurso Público, de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos
para o exercício de suas atividades.
Parágrafo único: Na hipótese de vacância temporária do cargo, ou ampliação
do número de equipes da ESF, poderá ser realizada a contratação temporária por
excepcional interesse público nos termos da legislação municipal.
Art. 6º Parágrafo único. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS
tem exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na
Secretaria de Saúde do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
Art. 7º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da
municipalidade, quando designado para at na ESF, a ele será deferido uma
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gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a
remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o
Programa, constante do Anexo I desta lei.
Parágrafo único — Sobre a gratificação definida no Caput desse artigo incide
todos os descontos previstos em lei.
Art. 8º O pagamento da gratificação pelo exercício da função na ESF prevista
no artigo anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de
aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do Artigo 37 da Constituição da República.
Art. 9º O planejamento, coordenação, supervisão e controle da ESF ficarão a
cargo da Diretoria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do(a) Diretor(a)
Municipal de Saúde.
Art. 10 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes
dessa lei, para o exercício de 2020 são aquelas consignadas no orçamento vigente,
destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 11 Para atender o disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criadas os cargos
públicos abaixo mencionados:
JORNADA DE
cabos NºDE | VENCIMENTO NIVEL DE TRABALHO
VAGAS BÁSICO VENCIMENTO | SEMANAL/
HORAS
sa
MÉDICO ESF 04 R$ 7.673,96 Vc 004 40
[E a
ENFERMEIRO 04 R$ 3.836,98 Vcoos 40
ESF
x
/
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TÉCNICO
R$ 1.045,74 Vcooz 40
ENFERMAGEM 04
L J
AGENTE
A LEI FEDERAL
COMUNITÁRIO 16 R$ 1.400,00 40
E Nº 13.708/18
DE SAÚDE
Art.12 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, a Lei
Municipal nº 2.856 de 27 de junho de 2019.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 13 de Julho de 2020.
PAIAO
MAVRÍC EMES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Ouro Fino
hã
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ANEXO I
Descrição das Atividades dos Cargos Públicos Integrantes da Estratégia Saúde da
Família
Atribuições Comuns a Todos os Profissionais que Integram a Estratégia Saúde da
Família
I - Conhecer as realidades das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas
suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II - identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a
população está exposta;
III - promover a interação e integração com todas as ações executadas pela Estratégia
Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da
Família;
IV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento
dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de
vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
VI - valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de
confiança, de afeto de respeito;
VII - garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade;
VIII - prestar a assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de
forma contínua e racionalizada;
IX - coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde;
X - promover ações intersetoriais e parcerias)com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento/dos próblemas identificados;
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XI - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito á saúde e suas bases legais;
XII - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos
Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
XIII - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no
âmbito de sua competência;
XIV - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
XV - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
XVI - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na
Atenção Básica, definidas pelo SUS, no âmbito da competência de cada profissional;
XVII - participar da realização do cadastramento das famílias;
XVIII - participar da identificação das microáreas de risco para priorização das ações
dos Agentes Comunitários de Saúde;
XIX - executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na
unidade de saúde, no domicilio e na comunidade;
XX - participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial;
XXI - participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo
sistema de informações do programa;
XXI - participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização
do trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos
Agentes Comunitários de Saúde;
XXIII - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes
Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o
fluxo do sistema de informações, nos prazos estipulados;
XXIV - incentivar o aleitamento materno exclusivo;
XXV - orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente
Transmissíveis- DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas.
XXVI - realizar o monitoramento, dos casos de diarréia, das infecções respiratórias
agudas, dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatos: asitoses em criança;
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XXVII - realizar o monitoramento dos recém-nascidos e das puérperas;
XXVIII - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes,
priorizando atenção ao desenvolvimento da gestação;
XXVIII - colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos ou
ocorrência de doenças ou de outros casos de notificação compulsória;
XXIX - incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de
deficiência psicofísica;
XXX - orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das
doenças endêmicas;
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CARGO: MÉDICO ESF
Requisito para Investidura: Curso Superior em Medicina e correspondente
Registro Profissional no CRM - Conselho Regional de Medicina.
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Médicos têm suas
atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a
profissão.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
I- Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
II- Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
III- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família- USF e,
quando necessário, no domicílio;
V- Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na
Atenção Básica;
VI- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
VII- Aliar a atuação clínica a pratica da saúde coletiva;
VIII- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a
indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado
para este fim;
IX- Garantir acesso à continuidade atamento dentro de um sistema de referência e
contra referência para os casos dé maiof complexidade ou que necessitem de internação
hospitalar; d
E /
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X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI- Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao
serviço de referência;
XII- Verificar e atestar óbito;
XIII- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
XIV- Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e
dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças
crônicas;
XV- Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5
(cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação
de risco;
XVI- Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de
Saúde da Família;
XVII- Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames
periódicos nas unidades de referência;
XVIII- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
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CARGO: ENFERMEIRO ESF
Requisito para Investidura: Curso Superior de Enfermagem e registro profissional
no COREN - Conselho Regional de Enfermagem
Descrição Sintética: Como em toda atividade de nível superior, os Enfermeiros têm
suas atribuições definidas através dos respectivos atos legislativos que regulamentam a
profissão. Respeitadas as competências privativas do Enfermeiro e aquelas que o
mesmo exerce quando integrante de equipe de saúde, na forma do art. 11, da Lei Federal
nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, compete ao enfermeiro:
Atribuições Típicas:
I- Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas,
fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço
destinado para este fim;
I- Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares,
reescrever/transcrever medicações, conforme protocolo, estabelecidos nos Programas do
Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;
III- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
IV- Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no
âmbito de sua competência;
V- Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família, e
quando necessário, no domicílio;
VI- Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na
Atenção Básica;
VII- Aliar a atuação clinica à pratica da saúde coletiva;
VIII- Organizar e coordenar a criação de grupos de controle de patologias, como
hipertenso, diabéticos, de saúde mentál, e outros;
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IX- Realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico e a definição do
perfil sócio econômico da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área
de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e do
mapeamento da área de abrangência dos Agentes Comunitário de Saúde sob sua
responsabilidade;
X- Supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
XI- Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos
Agentes Comunitários de Saúde;
XII- Coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos Agentes
Comunitários de Saúde;
XIII- Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas;
XIV- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
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CARGO: TÉCNICO ENFERMAGEM DA ESF
Requisito para Investidura: Nível médio completo e registro no COREN —
Conselho regional de Enfermagem
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam a executar tarefas de
média complexidade em enfermagem, atendendo às necessidades de pacientes.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
I- controlar sinais vitais dos pacientes;
Il - ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, de acordo com prescrição
médica;
III - preparar pacientes para consultas e exames;
IV - preparar e esterilizar os materiais e instrumentos médicos e odontológicos;
V - coletar material para exame de laboratório;
VI - fazer curativos diversos, desinfetando o ferimento e aplicando os medicamentos
necessários;
VII - aplicar injeções musculares e intravenosas € vacinas, segundo prescrição médica;
VIII - auxiliar o médico ou dentista no atendimento aos pacientes;
IX - auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médicos
e odontológicos;
X - receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico e odontológico;
XI - controlar e manter atualizado o fichário contendo informações sobre pacientes,
tratamento e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico;
XII - fazer visitas domiciliares e a escolas, segundo programação estabelecida, para
encaminhamento de pacientes aos postos de saúde;
XIII - manter o local de trabalho limpo e arrumado;
XIV - orientar os servidores que o auxiliem na execução de suas atribuições típicas;
XV - executar outras tarefas afins.
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CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Requisito para provimento: Residir na área da comunidade em que atuar, desde a
data da publicação do edital do Concurso Público, ter concluído, com
aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta
horas, e haver concluído o ensino médio.
Descrição Sintética: compreende o conjunto de atribuições destinadas ao exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.
Atribuições Típicas, observadas as finalidades da Estratégia Saúde da Família:
I. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
IH. o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos
a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
II. | mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socio educacional;
IV. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua
altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação
em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e
di
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e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção
de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades
físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação
para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a
saúde e prevenir doenças;
V. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco,
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário
nacional de vacinação;
VI. o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os
Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
VII. observadas as necessárias qualificações, exercer as demais atividades previstas na
Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006
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CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.904/2020 que “Dispõe sobre a criação e
regulamentação dos cargos públicos da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras
providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 13 de Julho de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 13 de Julho de 2020.
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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