| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 1979 |
| Date | 1979-01-24 |
| Ementa | Altera os valores constantes do Anexo da Lei 1037 de 21 de dezembro de 1976. |
| native_id | 1331 |
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veria LEI NUMERO 1134/79 Altera os valores constantes do Anexo da Lei 1037 de 21 de dezembro de 1976 A Câmara do Municipio de Ouro Fino,apro vou e eu sancionn a seguinte lei: Artigo 1º -Fica alterado os valores constantes do | anexo da lei 1037 de 21.12.1976, assim discriminados: 1.-taxa sobre o preço de venda de passa gens s% 2.-taxa de utilização sobre passagem - que ultrapassar 10km crê 2,00 3.-taxa de utilização dos sanitários cr$ 0,80 4.-taxa de guarda volumes por 24 horas crê 5,00 S.-taxa de encomendas e despachos, sobre o preço cobrado pelas empresas 5% Artigo 2º -Revogadas as disposições em contrário , êsta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. secretariada Prefeitura Municipal de Du | ro Fino(mg), 24 de janeiro de 1979. +. | Sebastião de Assis Prefeito Municipal VA PAVARAVAVANO VA VAVAR na Marãa Germiniani Diretora“de Administração