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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1134/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1134 / 1979
Date 1979-01-24
EmentaAltera os valores constantes do Anexo da Lei 1037 de 21 de dezembro de 1976.
native_id1331

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veria
LEI NUMERO 1134/79
Altera os valores constantes do Anexo
da Lei 1037 de 21 de dezembro de 1976
A Câmara do Municipio de Ouro Fino,apro
vou e eu sancionn a seguinte lei:
Artigo 1º -Fica alterado os valores constantes do |
anexo da lei 1037 de 21.12.1976, assim
discriminados:
1.-taxa sobre o preço de venda de passa
gens s%
2.-taxa de utilização sobre passagem -
que ultrapassar 10km crê 2,00
3.-taxa de utilização dos sanitários
cr$ 0,80
4.-taxa de guarda volumes por 24 horas
crê 5,00
S.-taxa de encomendas e despachos, sobre
o preço cobrado pelas empresas 5%
Artigo 2º -Revogadas as disposições em contrário ,
êsta lei entrará em vigor, na data de
sua publicação.
secretariada Prefeitura Municipal de Du |
ro Fino(mg), 24 de janeiro de 1979.
+.
| Sebastião de Assis
Prefeito Municipal
VA PAVARAVAVANO VA VAVAR
na Marãa Germiniani
Diretora“de Administração

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