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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1136/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1136 / 1979
Date 1979-01-24
EmentaAutoriza venda de lotes e dá outras providências
native_id1333

Documents (1)

texto integral #

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Artigo 122 O valor dos lotes ssrãs Pixados por dois
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que cuíia qualques viradto à indenízação ou
perdas v cunuo, su edquironte ou ao Eroprig
tário vas benfeitorivs.
aptigo 14% O dizuilo da profusôncio é qui Se PUÍCIO O
artigo antocior, podará ser oxancido
uv unaento da essinatuza do cocprosisso de
cor; é « venda, uodiante Doug âmento
navá suivado na Cocruturiava esfoilurs -
Bunicipal de ôuro Fino(:0).
aptigo 19%- laverão anrigatorizmente, constar és Escrá |
tura dé CoMpLO = versa, “8 uispasíções con |
tidos na pausento isio
betigo 160 - laqyugadas as diaposições e» contrério, “8
ta li entrará «o vigor, na data da sua py |
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tlicações
smprctoria da irefoitura tiunicipal de
Fino(ng), 26 de jangiêo do 177%
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rpofeito Cunicipal
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