| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1979 |
| Date | 1979-01-24 |
| Ementa | Autoriza venda de lotes e dá outras providências |
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aptigo à- nptiga Netiso 2º KuGEaU 1136/79 ulurisza vobds Ca dd Lt Cêruço Municipal do Curo Finos, Es crnaa Dagpais docrato ou, 'rufa sanci ong sugudots Lads “ fe ist Ev LnSçs ur firenso, autoria vonter lotus d6 tag zo 3 izzo Nossos Ssnmutá de + E irz > compinmo, des idadas. w 4 da lotes te 2“: 5 gondi ça rticulerisadr > baga | ap & situa; jLusTs corrtotário| ou enfeitor: & Us usa lotes; v à ds + cidade ê prssoder z dela E urbana, Sam | 2 iur amiforricvado vos iloios Gs J4LF50 ] - Fi 4 do .. à Enbos so cá 50 vonsors nado | da e à eras: à j 26 poJdaz E liiza 3 visita Ou à ; 220, Govenva e so q Comprador « ; x 9 puganonis de LUijuulo pol conto » va q2 dg lote, no ato da aguisd Eo, 9 3 auquieântss je Jo cars trução, icam otr mocus Lott, “o reirimônio Punicipel, & lana por paris dos de roceuBE Ciregts Siusl, Jo dá prvstações mensa Punk - a ua não haja = slBuizr | de| US] sam tquer direito s indenização ou perdus- uxcato ig] corpradoged, devolução, à porticsia paga € sevidamento recebida po 1a Tossursrio Funicipal de Outro Findo óptico 6º - ngbiga ro - astágo 4º - úsbégo 9º = fptico 10 - astégo 1i:- sg Jotas de terreno, à que ve rofarz 8 PES canto lek, somente poderio sor vondicos eta 1o5 suus Compradoros, epão doceuso do PES zo de Lo(geis) anos do ata da lavratuis da asgrituta de concra 8 vantãs, da irafaitura cicapide duro Fico, Gus vs couprado + vis qua a runicipalidade uprotfirenvde 2iv.y der melhores Cop . dê habitação âquelas, de tuizo PR der sculdtdivo, tor como, evitar q copecue EE a Sogm imubiiicrico o mia f + &r + pó e 2 rs Puniziçõs We Apa viomégico c& & & quo conté às ce 10 ouisjanse Quero é > cs corvíco publico, é que pó seuan bepfedta riso o hpses so - irro dvcos | umara os Fátino, duotirus E é a “o i , » RE ES0O aSquárit Lotus and? vs shoontias “ agrullosgna Jairo já GRGSCOS eder q to do 204 (uânio por combos & 3 pastunta pa Forca dp va causiacido ad apiino &* <deg presenta Jos. a qu a amortização do paia wo de E soudos D uctigo T+, Palco de pagecenço 4 cunjuonilócudo su copa Fulve E ! a gscnty JUrso uutaluss dito icms E Ir É Po : + Spetuddos q vast Limgrea Elas ao ixo podoF ocuisitivos â m- me Ei PE à s , cegbuções vo Sisge d pe gas, Sto nicvsço de Ficivos) surão ecresuicãs ou mul « um 20: (vinte por canto) sobre Ci prestação Bu used estações vem 3 não págdmanto de slasis) p cicas, agasseturá o conuslananto do à sara nisso de Compra Vanda ravertondo do “3 trisônio -pulico Cunicicod, q Loto respugo tivo, 8% quo au adquizenta caius quass dircito & indenização ou pardas * danosa sato q direita da pecabar es davoluçãos iupurtáscgios rugas é devivanenho sucucidas oia Taspusaria Vunicipado Artigo 122 O valor dos lotes ssrãs Pixados por dois avaliadores nomeados pelo Chefo da Execue tivo Huniícipal, os quais aavarão atribuir 8 rar o valor, por metro quadrados E aptigo 13% Torã: profarôncia na conpra de Lotes, proprictários de Lonfuitorias ediPicadas- Os uvsiuãs & Único + quando q proprictário de benfeitorias exig tento: nos lotes a cores vendidas, não axcrcaram o direito de preferência, 0 ads rente do lots su obriga a indenizar as vm | voitorias existentes, sob pona de roversão do lais au fetrisónio (ublico nunicipal sem. que cuíia qualques viradto à indenízação ou perdas v cunuo, su edquironte ou ao Eroprig tário vas benfeitorivs. aptigo 14% O dizuilo da profusôncio é qui Se PUÍCIO O artigo antocior, podará ser oxancido uv unaento da essinatuza do cocprosisso de cor; é « venda, uodiante Doug âmento navá suivado na Cocruturiava esfoilurs - Bunicipal de ôuro Fino(:0). aptigo 19%- laverão anrigatorizmente, constar és Escrá | tura dé CoMpLO = versa, “8 uispasíções con | tidos na pausento isio betigo 160 - laqyugadas as diaposições e» contrério, “8 ta li entrará «o vigor, na data da sua py | | tlicações smprctoria da irefoitura tiunicipal de Fino(ng), 26 de jangiêo do 177% sevustião 1 rpofeito Cunicipal cãna ragja Cozwiniani | pipctcróddo comindvsroçõo até que | | guro | | | | | |