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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1139/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1139 / 1979
Date 1979-01-26
EmentaDispõe sobre a aprovação do Loteamento “Jardim Patrícia”.
native_id1336

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LEI NUMERO 1139
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento
" Jardim Patricia”
A Câmara do Municipio de Ouro Fino, a
provou e eu sanciono a seguinte leis
| Artigo 1º -Fica aprovado por esta lei o Loteamento
"Jardim Patricia" de propriedade do Se
nhor Geraldo Roberto de Almeida, cuja -
planta e relatório justificativo, foram
apresentados a Prefeitura Municipal.
Artigo 2º -Fica o proprietário do Loteamento men
artigo 3º-
cionado no artigo 1º responsabel pelas
obras de infra-estrutura da área lotea-
da.
Revogadas as disposições em contrario ,
esta lei entrará em vigor, na data de
sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades
e a quem o conhecimento e execução des-
ta lei pertencer que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se -
contém.
Secretaria da Prefeitura Municipal de
Duro Fino,15 de março de 1979,
DÁ
Sebasti ssis
Prefeito Municipal
PAPA NADA VAN AA!
Bom ia AR ana
Diretora de Administração

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