| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1979 |
| Date | 1979-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com BOZANO, SIMONSEN LEASING AS, até o valor de CR$679.000,00 e dá outras providências. |
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Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - LEI NUMERO 1141 Autoriza o Poder Executivo a efetuar opera, ção de arrendamento mercantil com BOZANO , SIMONSEN LEASING SA, até o valor de Cr$ 679.000,00 e dá outras providências. Sebastião de Assis, refeito Municipal de Ouro Fino, estado de Minas Gerais. Faço saber que em cumprimento ao dispesto- do artigo 50, inciso VII, da Lei Orgânica dos Municipi os, que a Câmara Municipal dus Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação- de Arrendamento Mercantil com BOZANO, SIMONSEN LEASING SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL, até o valor de Cr$ 679.000, 00 (seiscentos e sententa e nove mil cruzeiros) amoriê záveis em 60 (sessenta) meses, a contar da data da as sinatura do contrato com a referida organização, em prestações mensais e mediante pagamento de juros e cor reção monetária das obrigações reajustáveis do tesou= ro nacionalg de acordo com as taxas vigentes no referi do estabelecimento. A importância a que se refere o artigo 1º será aplica- da no pagamento de parcelas de aluguéis, como valores consideráveis opcionalmente na aquisição, decorrido q prazo total de contrato, dos seguintes equipamentos. 01 RETROESCAVADEIRA MARCA CASE MODELO 580 H Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contra- tar a referida operação de Arrendamento Mercantil, ten do como valor residual para opções de cómpra o percen- tual de 1% (hum por cento) do valor de Cr$679.000,00 ( seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros)acrescidos- de correção monetária das obrigações reajustáveis do - tesouro nacional, tudo de acordo com artigo 9", da lei numero4595, de 31 de dezembro de 1964, e da Resolução- nº351, do Banco Central do Brasil, as quais regulam as operações de arrendamento mercantil em territorio naci onal. | 0 Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar - procuração à BOZANO, SIMONSEN LEASING SA=ARRENDAMENTO = MERCANTIL, por instrumento publico, para receber as ção de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das pres tações mensais de aluguel do arrendamento mercantil- até o fim do prazo contratual estipulado. Artigo 52-Anualmente, a Lei dos Meios consignará recursos para- a amoritização dos juros e correção monetária inciden tos. Artigo 6º-A presente lei entrará em vigor, na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. | Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 15 - de março de 1979. e Sebastião Nosis Prefeito Municipal Dor VIA VAL OU Edna Manda Germiniani | Diretordá Jde Administração