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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1141/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1141 / 1979
Date 1979-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com BOZANO, SIMONSEN LEASING AS, até o valor de CR$679.000,00 e dá outras providências.
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Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
LEI NUMERO 1141
Autoriza o Poder Executivo a efetuar opera,
ção de arrendamento mercantil com BOZANO ,
SIMONSEN LEASING SA, até o valor de Cr$
679.000,00 e dá outras providências.
Sebastião de Assis, refeito Municipal de
Ouro Fino, estado de Minas Gerais.
Faço saber que em cumprimento ao dispesto-
do artigo 50, inciso VII, da Lei Orgânica dos Municipi
os, que a Câmara Municipal dus Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação-
de Arrendamento Mercantil com BOZANO, SIMONSEN LEASING
SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL, até o valor de Cr$ 679.000,
00 (seiscentos e sententa e nove mil cruzeiros) amoriê
záveis em 60 (sessenta) meses, a contar da data da as
sinatura do contrato com a referida organização, em
prestações mensais e mediante pagamento de juros e cor
reção monetária das obrigações reajustáveis do tesou=
ro nacionalg de acordo com as taxas vigentes no referi
do estabelecimento.
A importância a que se refere o artigo 1º será aplica-
da no pagamento de parcelas de aluguéis, como valores
consideráveis opcionalmente na aquisição, decorrido q
prazo total de contrato, dos seguintes equipamentos.
01 RETROESCAVADEIRA MARCA CASE MODELO 580 H
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contra-
tar a referida operação de Arrendamento Mercantil, ten
do como valor residual para opções de cómpra o percen-
tual de 1% (hum por cento) do valor de Cr$679.000,00 (
seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros)acrescidos-
de correção monetária das obrigações reajustáveis do -
tesouro nacional, tudo de acordo com artigo 9", da lei
numero4595, de 31 de dezembro de 1964, e da Resolução-
nº351, do Banco Central do Brasil, as quais regulam as
operações de arrendamento mercantil em territorio naci
onal. |
0 Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar -
procuração à BOZANO, SIMONSEN LEASING SA=ARRENDAMENTO =
MERCANTIL, por instrumento publico, para receber as
ção de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das pres
tações mensais de aluguel do arrendamento mercantil-
até o fim do prazo contratual estipulado.
Artigo 52-Anualmente, a Lei dos Meios consignará recursos para-
a amoritização dos juros e correção monetária inciden
tos.
Artigo 6º-A presente lei entrará em vigor, na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário. |
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 15 -
de março de 1979.
e Sebastião Nosis
Prefeito Municipal
Dor VIA VAL OU
Edna Manda Germiniani |
Diretordá Jde Administração

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