| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.905/2020 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I dessa Lei. Art.2º Ficam definidas as atribuições dos cargos dos cargos efetivos conforme Anexo II dessa Lei. Art.3º Os Anexos I, II passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, as Lei Municipal nº 2.498 de 20 de março de 2013. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 13 de Julho de 2020. IO/LEMES DE CARVALHO Prefeito do Município de Ouro Fino MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ANEXO I Cargos Efetivos Denominação do Cargo Nº de | Jornada de Nívelde | Vencimento Cargos | Trabalho Vencimento | Assessor Jurídico do CREAS 01 100 horas TS 017 R$ 2.876,55 mensais Psicólogo do CRAS/CREAS 02 150 horas TS 0234 R$ 1.668,38 mensais Assistente Social do 02 150 horas TS 0234 R$ 1.668,38 CRAS/CREAS mensais Médico Psiquiatra ou Médico 01 100 horas TS 0194 R$ 3.666,52 Clínico Geral com formação mensais em saúde mental MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ANEXO II Descrição das atribuições e requisitos de investidura dos cargos efetivos CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO CREAS MAdtisnid ADOLODDUIO Requisito para Investidura: Curso Superior em Direito e estar devidamente inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Atribuições: I. HI. IV. VI. vo. VIII. Prestar assessoria jurídica às demandas do CREAS e aos demais serviços da Proteção Social de média e alta complexidade de acordo com as legislações que orientam a Política Municipal de Assistência Social; Exercer atividades inerentes a sua área de atuação, nos termos da legislação reguladora do exercício da profissão; apoiar e esclarecer a equipe técnica sobre os procedimentos jurídicos em caso de violação dos direitos dos usuários, bem como a responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos Órgãos competentes; Apoiar e esclarecer os direitos do usuário do CREAS, com foco na mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência vitimizado; Receber as denúncias e prestar orientação jurídica aos familiares de usuários com direitos violados; Fazer os encaminhamentos processuais e administrativos dos casos acompanhados pelo CREAS; Proferir palestras sobre os direitos da população, com foco nas crianças e adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência; Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas de atuação; Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; e = add / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 IX. Analisar e elaborar minutas de contrato, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica. X. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; XI. Prestar informação jurídica ao Diretor da pasta, ao Prefeito Municipal e demais Diretorias Municipais, quando solicitado; XII. | Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado e determinadas por superior imediato. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CARGO: PSICÓLOGO DO CRAS/CREAS Requisito para Investidura: Curso Superior em Psicologia e estar devidamente inscrito no CRP — Conselho Regional de Psicologia. Atribuições: IL — Atender aos encaminhamentos a Assistente Social do CRAS/CREAS; - Realizar visitas domiciliares; IH. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS/CREAS; II. Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS/CREAS; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas aos CRAS/CREAS; IV. Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; V. Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculo desenvolvidos no território ou no CRAS/CREAS,; VI. | Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS/CREAS; viI. Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS/CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situação de risco; VII. Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF; IX. Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva e entrega do relatório ao órgão ” gestor; XI. XII XII. XIV. XV. XVI. Xvm. XVIII. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Articulação de ações que potencializam as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS/CREAS para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS/CREAS para planejamento de ações semanais a serem desenvolvidas para definições de fluxos, instituições de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Atendimentos e acolhimentos: CadÚnico — inclusão e atualização; BPC; Registro de famílias em acompanhamento pelo PAIF e PAEF. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CARGO: ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS/CREAS Requisito para Investidura: Curso Superior em Serviços Social e inscrição no CRESS — Conselho Regional de Serviço Social. Atribuições: L Cumprir com as atribuições de avaliação e acompanhamento social das finalidades do programa; IH. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS/CREAS; II. Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS/CREAS; Mediação de grupos de famílias do PAIF; IV. Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas aos CRAS/CREAS; vV. Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; VI | Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS/CREAS; vII. Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS/CREAS; vIII. Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS/CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; IX. Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF; X. Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do. alho de forma coletiva e entrega do relatório ao órgão gestor; E dá XI. XII. XIV. XV. XVI. XVII. XVII. XIX. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangências; Realização de encaminhamento com acompanhamento para a rede socioassistencial; Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; Participação de reuniões sistemáticas no CRS/CREAS para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS/CREAS para planejamento de ações semanais a serem desenvolvidas para definições de fluxos, instituições de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Atendimentos e acolhimentos: CadÚnico — inclusão e atualização; BPC; Registro de famílias em acompanhamento pelo PAIF e PAEF. Ff MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA OU MÉDICO CLÍNICO GERAL COM FORMAÇÃO EM SAÚDE MENTAL Requisito para Investidura: Curso Superior em Medicina, inscrito no CRM — Conselho Regional de Medicina com residência ou formação em Psiquiatria ou especialização em Saúde Mental. Atribuições: 1; IH. HI. IV. VI. VII. VII. IX. Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas; encaminhar pacientes para outros atendimentos especializados, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder às perícias médicas-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento € aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as érvioo ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir pará o desen Ivimehito qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; XII. XII a) b) c) d) e) g) h) ED XIV. XV. XVI. XVI. XVII. XIX. XX. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional: - Atendimento clínico/ambulatorial; -Solicitação de exames laboratoriais/imagem; -Atendimento, encaminhamento, urgência/emergência clínica; -Prescrição medicamentosa clínica; -Prescrição de dietas / cuidados; -Encaminhamento para especialidades e outros profissionais; -Avaliação médica psiquiátrica; -Diagnóstico; -Tratamento medicamentoso psiquiátrico; -Encaminhamento para outros profissionais (psicologia, terapia ocupacional); Compor a equipe do CAPS e ter habilidade de trabalhar em equipe multiprofissional, colaborando na construção do projeto terapêutico da unidade; Disponibilidade em trabalho com/comunidades na lógica do território; Conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região; Atendimento psiquiátrico e terapêutico, preferencialmente em grupo, da clientela; Trabalhar com as oficinas terapêuticas e atividades de inserção comunitária; Realizar visitas domiciliares quando necessário; Participar de atividades junto à DMSAS quando solicitado; Representar a unidade em reuniões, aulas e outras atividades quando solicitado pelo coordenador; Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil;bem como com outras equipes da saúde; FR MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 XXIL Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as políticas públicas de saúde da DMSAS; XXIIL Preencher os impressos da unidade como, por exemplo, prontuário, laudo; Internar em hospital geral; XXIV. Participar, junto aos demais profissionais do CAPS, do acolhimento e da construção do projeto terapêutico dos pacientes; XXV. Acompanhar o paciente do CAPS internado; XXVI. Encaminhar internação em hospital psiquiátrico; XXVII — Executar outras tarefas correlatas. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.905/2020 que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 13 de Julho de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 13 de Julho de 2020. Silvana Prado“de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275