br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2905/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2905 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino
native_id134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.905/2020
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo do Poder Executivo de
Ouro Fino
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo
I dessa Lei.
Art.2º Ficam definidas as atribuições dos cargos dos cargos efetivos conforme
Anexo II dessa Lei.
Art.3º Os Anexos I, II passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, as Lei
Municipal nº 2.498 de 20 de março de 2013.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 13 de Julho de 2020.
IO/LEMES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Ouro Fino
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ANEXO I
Cargos Efetivos
Denominação do Cargo Nº de | Jornada de Nívelde | Vencimento
Cargos | Trabalho Vencimento
| Assessor Jurídico do CREAS 01 100 horas TS 017 R$ 2.876,55
mensais
Psicólogo do CRAS/CREAS 02 150 horas TS 0234 R$ 1.668,38
mensais
Assistente Social do 02 150 horas TS 0234 R$ 1.668,38
CRAS/CREAS mensais
Médico Psiquiatra ou Médico 01 100 horas TS 0194 R$ 3.666,52
Clínico Geral com formação mensais
em saúde mental
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de investidura dos cargos efetivos
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO CREAS
MAdtisnid ADOLODDUIO
Requisito para Investidura: Curso Superior em Direito e estar devidamente
inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Atribuições:
I.
HI.
IV.
VI.
vo.
VIII.
Prestar assessoria jurídica às demandas do CREAS e aos demais serviços da
Proteção Social de média e alta complexidade de acordo com as legislações que
orientam a Política Municipal de Assistência Social;
Exercer atividades inerentes a sua área de atuação, nos termos da legislação
reguladora do exercício da profissão; apoiar e esclarecer a equipe técnica sobre
os procedimentos jurídicos em caso de violação dos direitos dos usuários, bem
como a responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos Órgãos
competentes;
Apoiar e esclarecer os direitos do usuário do CREAS, com foco na mulher,
criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência vitimizado;
Receber as denúncias e prestar orientação jurídica aos familiares de usuários
com direitos violados;
Fazer os encaminhamentos processuais e administrativos dos casos
acompanhados pelo CREAS;
Proferir palestras sobre os direitos da população, com foco nas crianças e
adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência;
Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas
de atuação;
Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos
jurídicos pertinentes; e
= add
/
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
IX. Analisar e elaborar minutas de contrato, convênios, petições, contestações,
réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
X. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia;
XI. Prestar informação jurídica ao Diretor da pasta, ao Prefeito Municipal e demais
Diretorias Municipais, quando solicitado;
XII. | Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado e
determinadas por superior imediato.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CARGO: PSICÓLOGO DO CRAS/CREAS
Requisito para Investidura: Curso Superior em Psicologia e estar devidamente
inscrito no CRP — Conselho Regional de Psicologia.
Atribuições:
IL — Atender aos encaminhamentos a Assistente Social do CRAS/CREAS; - Realizar
visitas domiciliares;
IH. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias do CRAS/CREAS;
II. Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do
território de abrangência do CRAS/CREAS; Mediação de grupos de famílias do
PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às
famílias referenciadas aos CRAS/CREAS;
IV. Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
V. Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculo desenvolvidos no território ou no
CRAS/CREAS,;
VI. | Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS/CREAS;
viI. Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS/CREAS e
desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de
situação de risco;
VII. Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do
PBF;
IX. Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e
planejamento do trabalho de forma coletiva e entrega do relatório ao órgão
”
gestor;
XI.
XII
XII.
XIV.
XV.
XVI.
Xvm.
XVIII.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Articulação de ações que potencializam as boas experiências no território de
abrangência;
Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;
Participação de reuniões sistemáticas no CRAS/CREAS para planejamento das
ações semanais a serem desenvolvidas;
Participação de reuniões sistemáticas no CRAS/CREAS para planejamento de
ações semanais a serem desenvolvidas para definições de fluxos, instituições de
rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores,
procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de fortalecimento das
potencialidades do território;
Atendimentos e acolhimentos: CadÚnico — inclusão e atualização;
BPC;
Registro de famílias em acompanhamento pelo PAIF e PAEF.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS/CREAS
Requisito para Investidura: Curso Superior em Serviços Social e inscrição no
CRESS — Conselho Regional de Serviço Social.
Atribuições:
L Cumprir com as atribuições de avaliação e acompanhamento social das
finalidades do programa;
IH. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias do CRAS/CREAS;
II. Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do
território de abrangência do CRAS/CREAS; Mediação de grupos de famílias do
PAIF;
IV. Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias
referenciadas aos CRAS/CREAS;
vV. Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
VI | Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no
CRAS/CREAS;
vII. Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS/CREAS;
vIII. Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS/CREAS e
desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de
situações de risco;
IX. Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do
PBF;
X. Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e
planejamento do. alho de forma coletiva e entrega do relatório ao órgão
gestor;
E dá
XI.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangências;
Realização de encaminhamento com acompanhamento para a rede
socioassistencial;
Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;
Participação de reuniões sistemáticas no CRS/CREAS para planejamento das
ações semanais a serem desenvolvidas;
Participação de reuniões sistemáticas no CRAS/CREAS para planejamento de
ações semanais a serem desenvolvidas para definições de fluxos, instituições de
rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores,
procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de fortalecimento das
potencialidades do território;
Atendimentos e acolhimentos: CadÚnico — inclusão e atualização;
BPC;
Registro de famílias em acompanhamento pelo PAIF e PAEF.
Ff
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA OU MÉDICO CLÍNICO GERAL COM
FORMAÇÃO EM SAÚDE MENTAL
Requisito para Investidura: Curso Superior em Medicina, inscrito no CRM —
Conselho Regional de Medicina com residência ou formação em Psiquiatria ou
especialização em Saúde Mental.
Atribuições:
1;
IH.
HI.
IV.
VI.
VII.
VII.
IX.
Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e
realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades,
aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
prestar atendimento em urgências clínicas;
encaminhar pacientes para outros atendimentos especializados, quando for o
caso;
assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e
medicina preventiva;
participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária;
proceder às perícias médicas-administrativas, examinando os doentes, a fim de
fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
participar das atividades de treinamento € aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as érvioo ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir pará o desen Ivimehito qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
XII.
XII
a)
b)
c)
d)
e)
g)
h)
ED
XIV.
XV.
XVI.
XVI.
XVII.
XIX.
XX.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres
ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município;
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional:
- Atendimento clínico/ambulatorial;
-Solicitação de exames laboratoriais/imagem;
-Atendimento, encaminhamento, urgência/emergência clínica;
-Prescrição medicamentosa clínica;
-Prescrição de dietas / cuidados;
-Encaminhamento para especialidades e outros profissionais;
-Avaliação médica psiquiátrica;
-Diagnóstico;
-Tratamento medicamentoso psiquiátrico;
-Encaminhamento para outros profissionais (psicologia, terapia ocupacional);
Compor a equipe do CAPS e ter habilidade de trabalhar em equipe
multiprofissional, colaborando na construção do projeto terapêutico da unidade;
Disponibilidade em trabalho com/comunidades na lógica do território;
Conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as
necessidades da população da região;
Atendimento psiquiátrico e terapêutico, preferencialmente em grupo, da
clientela;
Trabalhar com as oficinas terapêuticas e atividades de inserção comunitária;
Realizar visitas domiciliares quando necessário;
Participar de atividades junto à DMSAS quando solicitado;
Representar a unidade em reuniões, aulas e outras atividades quando solicitado
pelo coordenador;
Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder
público e sociedade civil;bem como com outras equipes da saúde;
FR
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
XXIL Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as políticas públicas de
saúde da DMSAS;
XXIIL Preencher os impressos da unidade como, por exemplo, prontuário, laudo;
Internar em hospital geral;
XXIV. Participar, junto aos demais profissionais do CAPS, do acolhimento e da
construção do projeto terapêutico dos pacientes;
XXV. Acompanhar o paciente do CAPS internado;
XXVI. Encaminhar internação em hospital psiquiátrico;
XXVII — Executar outras tarefas correlatas.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.905/2020 que “Dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 13 de Julho de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 13 de Julho de 2020.
Silvana Prado“de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

open original →