| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1979 |
| Date | 1979-01-26 |
| Ementa | Prorroga prazo de término de construção do Frigorífico Sul Mineiro Ltda. |
| native_id | 1342 |
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Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º LEI NUMERO 1145 Prorroga prazo de término de constru ção do Frigorifico Sul Mineiro Ltda. A Câmara do Municipio de Ouro Fino , aprovou e eu sanciono a seguinte lei Fica prorrogado por dois anos, o pra zo para que o Frigorifico Sul Mineiro Ltda, cumpra os encargos constantes - da escritura de doação, de conclusão- das obras de referido Indústria, d prazo que se refere o artigo a fluirá após a sanção da presente lei. Ficam mantidas todos os demais encar- gos da escritura de doação. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Secretaria da Prefeitura Municipal de Duro Fino(mg), 26 de abril de 1979, e Assis unicipal Sebastião Prefeito VNA UMA Qu Germiniani e Administração Edna Mar Diretora