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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1147/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1147 / 1979
Date 1979-01-26
EmentaAltera os valores constantes do anexo da lei 1037 de 21 de dezembro de 1976.
native_id1344

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texto integral #

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E)
Y
LEI NUMERO1147
Altera os valores constantes do anoxo
da lei 1037 de 21 de dezembro de 1976
A Câmara do Municipio de Ouro Fino, a
provou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 12- Fica alterado os valores constantes -
do anexo da lei 1037 de 21.12.1976,as
discriminados:
1.) taxa sobre o preço de venda de pas
sagens 8%
2.) taxa de utilização sobre passagem
que ultrapassar 10 km crê 2,00
3.) taxa de utilização dos sanitários
cr$ 2,00
4.) taxa de guarda volume por 24 horas
crê 5,00
5.) taxa de encomendas e despachos, so
bre o preço cobrado pelas empresas
5% |
Artigo 22-Revogadas as disposições em contrário,
4 É A
esta lei entrará em vigor, na data de
sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ouro fino, 26 de abri) de 1979
sis
Municipal
VA VADA RA VANS DAVA VA TAS
ta Germiniani |.
Diretora) de Administraçao

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