| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1979 |
| Date | 1979-01-26 |
| Ementa | Altera os valores constantes do anexo da lei 1037 de 21 de dezembro de 1976. |
| native_id | 1344 |
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E) Y LEI NUMERO1147 Altera os valores constantes do anoxo da lei 1037 de 21 de dezembro de 1976 A Câmara do Municipio de Ouro Fino, a provou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 12- Fica alterado os valores constantes - do anexo da lei 1037 de 21.12.1976,as discriminados: 1.) taxa sobre o preço de venda de pas sagens 8% 2.) taxa de utilização sobre passagem que ultrapassar 10 km crê 2,00 3.) taxa de utilização dos sanitários cr$ 2,00 4.) taxa de guarda volume por 24 horas crê 5,00 5.) taxa de encomendas e despachos, so bre o preço cobrado pelas empresas 5% | Artigo 22-Revogadas as disposições em contrário, 4 É A esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro fino, 26 de abri) de 1979 sis Municipal VA VADA RA VANS DAVA VA TAS ta Germiniani |. Diretora) de Administraçao