| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1979 |
| Date | 1979-01-26 |
| Ementa | Concede aumento e dá outras providências. |
| native_id | 1345 |
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uma 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - LEI nº 1148 Concede aumento e dá outras: providências A Câmara Municipal de OuronFino aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Fica concedido aos funcionários ativos e inativos perten centes ao Quadro Permanente de Servidores, um aumento de 45,3% sobre seus vencimentos. O percentual de aumento de que fala o Artigo anterior en trará em vigor a partir do mês de maio do corrente ano Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Prefoitura do Municipio de Duro Fino, 23 de maio de 1979 Sebastiao 'de Assis Prefeito Municipal José Antohío de Lemos Jr Secretário da Prefeitura