norma nº 1149/1979

Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 5º -
LEI nº 1149
Autoriza estabelecer contrato de locação
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a esta
belecer contrato de locação de duas salas, com o Posto de
Puericultura D3, Hilda Bueno Brandão, nesta cidade, para o
funcionamento do C. Ne A. E. - Cobselho Nacional de Alimen
tação Escolar.
A duração do presente contrato de locação terá o prazo inde
terminado e o seu valor mensal será de um salário minimo vi
gente na região,
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Secretaria da *refeitura do Municipio de Duro Fino, 25 | de
maio de 1979
Sebastião de Assis
Prefeito Municipal
Susi
José Antonio de Lemos Jr
Secretário da Prefeitura