br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1150/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1150 / 1979
Date 1979-05-26
EmentaAutoriza doação de terreno para construção de hotel e dá outras providências.
native_id1347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

º
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
1º
20
39
4º
LEI nº 1150
Autoriza doação de terreno para construção
de hotel e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Leis
- D terreno de propriedade do Municipio, localizado nas confle
ências das ruas São Vicente e Sete de Setembro com a rua Sil
viano Brandão, e dividindo, na parte de baixo, com o Termi
nal Rodoviário Sergio Favilla, fica reservado para doação a
interessados na construção de um hotel.
- A doação de que fala o Artigo anterior, deverá ser feita Com
claussulas restritivas, devendo o donatário iniciar a cpns
trução no prazo maximo de 60 (sessenta) dias após a lavratu
ra da escritura de doação.
- Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a
presente Let.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Prefsitura do Municipio de Uuro Fino, 23 de
maio de 1979
Sebastião de Assis
Prefeito Municipal
NA
José Antoffio de Lemos Jr
Secretário da Prefeitura

open original →