| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1979 |
| Date | 1979-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno para construção de hotel e dá outras providências. |
| native_id | 1347 |
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º Artigo Artigo Artigo Artigo 1º 20 39 4º LEI nº 1150 Autoriza doação de terreno para construção de hotel e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leis - D terreno de propriedade do Municipio, localizado nas confle ências das ruas São Vicente e Sete de Setembro com a rua Sil viano Brandão, e dividindo, na parte de baixo, com o Termi nal Rodoviário Sergio Favilla, fica reservado para doação a interessados na construção de um hotel. - A doação de que fala o Artigo anterior, deverá ser feita Com claussulas restritivas, devendo o donatário iniciar a cpns trução no prazo maximo de 60 (sessenta) dias após a lavratu ra da escritura de doação. - Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente Let. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Prefsitura do Municipio de Uuro Fino, 23 de maio de 1979 Sebastião de Assis Prefeito Municipal NA José Antoffio de Lemos Jr Secretário da Prefeitura