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norma nº 2906/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2906 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaLDO – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
EXERCÍCIO DE 2021
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2021
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
LEI nº 2.906, de 14 de julho de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art, 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Ill - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI- critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII! - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Ê IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais impositivas;
XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV - garantia do princípio da transparência;
XV - disposições gerais.
Seção | | Ro
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para O exercício financeiro de 2021 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas € ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 1º O projeto de lei orçamentária para 2021 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
8 2º O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na formado
caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual,
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
|| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2021 serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2020, considerando os exercícios anteriores, exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
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acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para O
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até
14 de agosto de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição
da República.
g 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
8 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição da República, será apresentado, para cada
empresa em que O Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito
deforma a evidenciar os recursos:
| - gerados pela empresa;
Il - oriundos de transferências do Município;
Ill - oriundos de operações de crédito internas e externas; Ed
e
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
$ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço de dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes.
Seção II
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição da República, observado o inciso | do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/:
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício finanéóiro de 2021 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 dá Lei Complementar nº 101/2000.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
g 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
|! - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturezá;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Beng óveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal:
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
S 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2021.
$ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2021 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2021 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2021 a 2023, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
| - para elevação das receitas:
a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
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b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do & 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários;
Ill - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
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Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
$ 1º A lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
1 - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução-de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionáis, dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do, unicípio que sejam destinadas aos programas
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de desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e:
| - da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei nº
8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la;
|! - da celebração de qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014.
8 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos nos incisos le Il do caput deste artigo, com entidade em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para O Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que O Município contribua para O
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local,
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo di ferá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993. ]
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Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos:
|- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
S 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021;
S 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados
deforma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
Il - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
Seção XII
dá
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais Impositivas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de
emendas individuais impositivas na forma do artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que
trata esta Seção.
$ 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e
pagamento, observado o disposto no $ 16 do artigo 166 da Constituição da República.
$ 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não cumprimento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2021, os
montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção do
montante realizado.
Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica
ou se não atendidos os prazos previstos no $ 14 do artigo 166 da Constituição da República.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 44. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIV
Do Princípio da Transparência
Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
dá
| - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orgamentáriás aprovadas na/Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2021, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção) transfor
Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem/como alterações de suas competências ou atribuições,
desde que autorizadas por lei específica;
ção, incorporação ou desmembramento de
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
Il - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2021 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos
programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
HI - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2021 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de
programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
8 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
8 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei
orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal de
2021, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação,
conforme definida no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais poderão ter suas
destinações de recursos alteradas por meio de decreto municipal, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas.
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República,
$ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, $ 2º, da Constituição da República, será
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2021 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2020, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários;
Ill - amortização, juros e encargos da dívida;
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de
lei orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
8 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2021 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º,881º,2ºe 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de julho de 2020.
MAURICIO LEMES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
”,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2021
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art. 4º,51) Valores em R$1,00
2021 2022 2023
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE (a ) CONSTANTE i CORRENTE (b) CONSTANTE 7 CORRENTE (c) CONSTANTE o
Receita Total 7.024.060,00 74.240.057,83 0,01 80.085.170,00 74.580.217,68 00 83.291.610,00 74.943,237,77 0,01
Receitas Primárias (1) 76.653.455,00 73.882.848,19 0,01 79.705.850,00 74.226.971,65 0,01 82.903.390,00 74.593.929,31 001
Despesa Total 77.024.060,00 74.240.057,83 0,01 80.085.170,00 74.580.217,68 0,0 83.291.610,00 74.943.237,77 00
Despesas Primárias ( Il ) 76.283.330,00 73.526.101,20 0,0 79.368.958,00 73.913.237,18 0 82.600.140,13 74.321,074,37 00
Resultado Primário ( Ill ) = (1-1) 370.125,00 356.746,99 0,00 336.892,00 313.734,47 0,00 303.249,87 272.854,94 0,00
Resultado Nominal 3.210.006,71 3.093.982,37 0,00 -1.572.250,00 -1.464.175,54 0,00 -382.082,87 -343.786,46 0,00
Divida Pública Consolidada 4.327.467,99 4.171.053,48 0,00 3.955.217,99 3.683.341,36 0,00 3.573.135,12 3.214.997,46 0,00
Divida Consolidada Liquida 936.967,99 903.101,68 0,00 635.282,01 591.613,54 0,00 1.017.364,88 -915.393,74 0,00
Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saido das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2021 2022 2023
644.920.000.000,00 661.043.000.000,00 677.569.075.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2021 2022 2023
375 3,50 3,50
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4º,8 2º, Inciso |) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2019 - (a) PIB EM 2019- (b) PIB (c)=(b-a) %lcla)*100
Receita Total 76.211.000,00 | 0,01 75.364.593,99 0,01 -B46.406,01 1,11
Receitas Primárias (1) 75.504.690,00 0,01 74.246.140,47 0,01 -1.258.549,53 -1,67
Despesa Total 76.211.000,00 0,0 75.156.588,13 0,01 =1.054.411,87 -1,38
Despesas Primárias (Il ) 75.461.768,02 0,01 74.372.617,09 00 1.089.150,93 -1,44
Resultado Primário (1) = (1-1) 42.921,98 0,00 -126.476,62 0,00 «169.398,60 -394,67
Resultado Nominal -536.509,75 0,00 167.124,63 0,00 703.634,38 131,15
Divida Pública Consolidada 4.133.490,25 0,00 5.044.707,99 0,00 911.217,74 22,04
Divida Consolidada Líquida -4.397.009,75 0,00 -2.342.255,81 0,00 2.054.753,94 -46,73
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2019 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
613.367.000.000,00 596.728.428.000,00
Houve uma variação deficitária de R$ 846.406,01 do total da receita realizada sobre as metas previstas, correspondendo a pouco mais
de 1% de receita a menor. Sendo que 284.904,96 a menor se deve a arrecadação do DMAAE.
Em relação às receitas da Prefeitura, o déficit ocorreu principalmente na arrecadação do IPTU, ITBI, ISSQN e nos Rendimentos de
Aplicações Financeiras, e nas transferências das Cotas-Parte do FPM e do ICMS.
Outro motivo pelo não cumprimento das metas se deu pelos convênios previstos e não realizados e/ou seus recursos não transferidos.
Mesmo assim as contas públicas se mantiveram equilibradas porque não houve comprometimento de despesas acima da receita
arrecadada, considerando o superávit financeiro em todas as Fontes de Recursos, apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
No geral, avaliamos positivamente o comportamento das finanças públicas do Município, entendendo que foram cumpridas as metas
fiscais previstas para o exercício.
No entanto, em decorrência das incertezas causadas pela pandemia de Covid-19, ficaram prejudicados cálculos mais precisos de
previsões de arrecadação e transferências para os próximos exercícios.
Assim, diferentemente do que ocorreu em anos anteriores, as projeções das receitas foram menores. A partir do estudo das receitas
previstas e arrecadadas nos últimos exercícios, foi considerada a variação da arrecadação de 2017 a 2020, a previsão do índice
inflacionário de 3,75% para as principais transferências constitucionais, reajustes específicos para algumas receitas próprias e muitas
receitas foram mantidas no mesmo valor realizado em 2019, conforme a Memória de Cálculo das Receitas.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíquIDO
2021
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º,82º, Inciso ll) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % [2018 % EEE A %
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 43.155.060,66 100,00 44.020.681,53 100,00 46.531.205,23 100,00
TOTAL 43.155.060,66 100,00 44.020.681,53 100,00) 46.531.205,23 100,00
DC CIRNÃA ACSECCNRIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
* CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Ill) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019(a) 2018 (b) 2017 (c)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 403.050,64 254.430,00 53.232,50
Alienação de bens Móveis 22.025,00 254.430,00 53.232,50
Alienação de bens Imóveis 381.025,64 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019(d) 2018 (e) 2017 (1)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il ) 607.426,61 0,00 0,00
Despesas de Capital 607.426,61 0,00 0,00
Investimentos 607.426,61 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO “| 2019(g)=(la-lid + ih) | 2018(h)=(Ib=lle+hh) | 2097(i)=(lo-nt)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( Ill) 351.918,42 97.488,42 44.255,92
VALOR (IV) = (1-1 +11) 147.542,45 351.918,42 97.488,42
|
|
|
|
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
is *
MUNICÍPIO DE OURO FINO
” CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
EVENTOS Valor Previsto para 2021
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00]
MARGEM BRUTA (Il ) = (1 + Il) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00]
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill - |V ) 0,00
Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EVENTOS Valor Previsto para 2021
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Ill) = (1+ 1) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00]
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill - IV) 0,00
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
EVENTOS Valor Previsto para 2021
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( 1) 0,00
MARGEM BRUTA (ll ) = (1+ Il) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
[MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill - IV) 0,00
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versão 1.154
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emitido por Contabilidade versão 1.154
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais, 17
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 18
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 19
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 20
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 21
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 22
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 24
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 27
versão 1.154
& UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
emitido por Contabilidade
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
AE ETTA CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.906/ 2020 que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências” (LDO 2021) foi
publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no
dia 14 de Julho de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 14 de Julho de 2020.
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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