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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1156/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1156 / 1979
Date 1979-05-26
EmentaInstitui os preços públicos, fixa seus valores e dá outras providências.
native_id1353

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texto integral #

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e
+
hetigo 1º
É - unica
Artigo 2º
Artigo 3º
8 Unico
artigo 4º
LEI nº 5156 |
Institui os preços públicos, Fixa sous valores
e da outras providências.
Faço saber que a Camara Hunicipal aprova a eu
sanciono a seguinte Leis |
às pecoitas municipais, proveniantes de preços públicos, | sao
as des |
I - -xpedisente
11 - Serviços Diversos
111 - Conitério
à tagifo é devida pcla pessoas que so utilizar das serviços
constantes do “caput” doste artigo,
Os preços da bons o serviços, estarão soil controle do Conseg
lho Interministorial de Freços (CIt) de acordo com o Detreto
nº 79,706, de 168 de maio de 1977, que disçõe sabre os cetis da
administração pública relativamente ao controle de preçoée
Os preços públicos cobrados pelo Municipio, por serviços
preste, são os constantes da tabela anexa a esta Lei,
que
08 preços constantes da tabela referida nuste artigo, sofre
rão reajustes, sempre qua necessário, nos topmos do se né 3º
erão
+ a
do Jacreto Lei nº 808, de D4 de setembro da 1969, onde
submetidas seus estudos ao Conselho Interuinisterial de | Pre
cus, antes de sua aprovação final.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
vigor na data de sua publicação,
Quêo Fino (mg) 02 de agosto de 1979
Sebastiãt de
Frofeito runibipal
José into de Lanos Jr
“eerotário da Frefeitura
TOSA
Torifas previstas na Lei nº 1156
1 - Expediente
atostodos a Certidõss
tiva de tributario contem dio paid
pquerinontos
irotocolizução de requerimentos para inscrição,
fornecimentos de atestados, diplomas e certi
a do conpgurso puliliDo,.cconsasccnsro res pneasants
otocolização dao requerimentos a
[e
quaisquer autoridades municipa dama
io TinS.ecccocecoconcemo recente ota o noUa sao a da.
Baixas de ualquer iiatureza
Por unidade, corcecasoorc reco rsen caneca cu nn aa sli
- Serviços vViversous
A a À Eintas
De numrasão e renuncração de irodios
fala mumeração, alema placa, csesssne notre senso dl
Fela renumeração, alem da Dacaçcescecco css s eco nasid
E R e 4 Neg
Da liberação de bons apreendidos ou dopositudos
e bens e mercadorias, por dia ou ÍrajdOeceseoso ais
Je cães, por cabeça & por úia ou Fração
“eus.
Qutros anima
. - ” s
S, POR cabeça e por Cla ou iPAÇÃO e els
e Diversos
> Taxa de divorsão e Guitura, por talão, corceeecnsii
s q. : PURE, ao» 4
Taxa de assistencia social, por tulao, sura co
brado 10) sobre o valor do conhecimentos
Taxa de cadastro, por inscricão de atividudSe.. e «Mi
Taxa de averbação
Taxa ge conservação de esiradas (por alqueires) eli
Propriedade rurel (por alquoiro)cccseocenorccns cais
Fropriedade urbana
REGE ath 60 mini sen cs co raso memo nt O
Tico A, de mais de 60 mts., atô 120 niseZepec ess ol)
Tipo à, de mais de 120 mts, Zecocorero coco censanaii
Tipo 8, até GU ntds Cinco core cconmsta sd da ibenimaiiadl
Continua folha 2
Folha
01
| 93,60
12,00
12,00
12,00
12,00
12,00
18,00
24,00
36,00
| 37,44
18,72
ERR
| MMS
374,40 |
561,69
936,00 |
280,00
“
TrOCLA
folha 02
|
Tarifas previstas na Lei 1156 continuação
Tipa Do de mais do GD atá 120 ntesQescesomesa rali
do maiú de 120 nta. Zecocosccenosenccsco conosco culi
Tapa Ro até 50 mtos Me cecenpnada dis dinda a
de mais de 50 nto, Quesereconorusoncenca soon aa mel
Terreno vago
EE Um add 200 bi Rcc bas nto ta a IA
zona, de mais de 200 mts. Zeconerccsccnco o aoali
DS cod
NM 200 cdi Dores cedo vadias dA
zondh, do mois de JD mio. Zecrascaveo cecstiiao
RG]
ZOND, 05 200 min Deo ones epa an as nest
3º zona, de mais de 200 mts. Zereverdeccenananaabi
ve Comiterio -
Fóra da sêdo a tarifa será cobrada pela natade,
Inumação em sept
sura rasa, por 7 anoS.cceseeno
END Om cornoimindio o crsdos armados ananeh
rForpestuldade de sopultiira rasãd. csssrorccoucsiuais
Parpotuldade de carmalld. coreano ceaumo» cn dio mai
Ferpetuídade em jazigo (carncira dupla). .ccsecssli
Eninduõas opio > anllilso.vemeeredreo vas vadias
xumúções antes de D ablis.. cessesvonsercecenannadi
Ouro Fino (mg) 02 de agosto de 1979
4
Sebestia
trefeito
|
374,40
466,00
187,20
280,60
561,60
936,00
74,40
61,60
07,20
24,40
| 60,00
150,00
720,00
720,00
1.440,00
120,00
165,00
B Assis
José àn B de Lemos Jr
“acrutírio da Proféitura

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