| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1979 |
| Date | 1979-05-26 |
| Ementa | Institui os preços públicos, fixa seus valores e dá outras providências. |
| native_id | 1353 |
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e + hetigo 1º É - unica Artigo 2º Artigo 3º 8 Unico artigo 4º LEI nº 5156 | Institui os preços públicos, Fixa sous valores e da outras providências. Faço saber que a Camara Hunicipal aprova a eu sanciono a seguinte Leis | às pecoitas municipais, proveniantes de preços públicos, | sao as des | I - -xpedisente 11 - Serviços Diversos 111 - Conitério à tagifo é devida pcla pessoas que so utilizar das serviços constantes do “caput” doste artigo, Os preços da bons o serviços, estarão soil controle do Conseg lho Interministorial de Freços (CIt) de acordo com o Detreto nº 79,706, de 168 de maio de 1977, que disçõe sabre os cetis da administração pública relativamente ao controle de preçoée Os preços públicos cobrados pelo Municipio, por serviços preste, são os constantes da tabela anexa a esta Lei, que 08 preços constantes da tabela referida nuste artigo, sofre rão reajustes, sempre qua necessário, nos topmos do se né 3º erão + a do Jacreto Lei nº 808, de D4 de setembro da 1969, onde submetidas seus estudos ao Conselho Interuinisterial de | Pre cus, antes de sua aprovação final. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, Quêo Fino (mg) 02 de agosto de 1979 Sebastiãt de Frofeito runibipal José into de Lanos Jr “eerotário da Frefeitura TOSA Torifas previstas na Lei nº 1156 1 - Expediente atostodos a Certidõss tiva de tributario contem dio paid pquerinontos irotocolizução de requerimentos para inscrição, fornecimentos de atestados, diplomas e certi a do conpgurso puliliDo,.cconsasccnsro res pneasants otocolização dao requerimentos a [e quaisquer autoridades municipa dama io TinS.ecccocecoconcemo recente ota o noUa sao a da. Baixas de ualquer iiatureza Por unidade, corcecasoorc reco rsen caneca cu nn aa sli - Serviços vViversous A a À Eintas De numrasão e renuncração de irodios fala mumeração, alema placa, csesssne notre senso dl Fela renumeração, alem da Dacaçcescecco css s eco nasid E R e 4 Neg Da liberação de bons apreendidos ou dopositudos e bens e mercadorias, por dia ou ÍrajdOeceseoso ais Je cães, por cabeça & por úia ou Fração “eus. Qutros anima . - ” s S, POR cabeça e por Cla ou iPAÇÃO e els e Diversos > Taxa de divorsão e Guitura, por talão, corceeecnsii s q. : PURE, ao» 4 Taxa de assistencia social, por tulao, sura co brado 10) sobre o valor do conhecimentos Taxa de cadastro, por inscricão de atividudSe.. e «Mi Taxa de averbação Taxa ge conservação de esiradas (por alqueires) eli Propriedade rurel (por alquoiro)cccseocenorccns cais Fropriedade urbana REGE ath 60 mini sen cs co raso memo nt O Tico A, de mais de 60 mts., atô 120 niseZepec ess ol) Tipo à, de mais de 120 mts, Zecocorero coco censanaii Tipo 8, até GU ntds Cinco core cconmsta sd da ibenimaiiadl Continua folha 2 Folha 01 | 93,60 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 18,00 24,00 36,00 | 37,44 18,72 ERR | MMS 374,40 | 561,69 936,00 | 280,00 “ TrOCLA folha 02 | Tarifas previstas na Lei 1156 continuação Tipa Do de mais do GD atá 120 ntesQescesomesa rali do maiú de 120 nta. Zecocosccenosenccsco conosco culi Tapa Ro até 50 mtos Me cecenpnada dis dinda a de mais de 50 nto, Quesereconorusoncenca soon aa mel Terreno vago EE Um add 200 bi Rcc bas nto ta a IA zona, de mais de 200 mts. Zeconerccsccnco o aoali DS cod NM 200 cdi Dores cedo vadias dA zondh, do mois de JD mio. Zecrascaveo cecstiiao RG] ZOND, 05 200 min Deo ones epa an as nest 3º zona, de mais de 200 mts. Zereverdeccenananaabi ve Comiterio - Fóra da sêdo a tarifa será cobrada pela natade, Inumação em sept sura rasa, por 7 anoS.cceseeno END Om cornoimindio o crsdos armados ananeh rForpestuldade de sopultiira rasãd. csssrorccoucsiuais Parpotuldade de carmalld. coreano ceaumo» cn dio mai Ferpetuídade em jazigo (carncira dupla). .ccsecssli Eninduõas opio > anllilso.vemeeredreo vas vadias xumúções antes de D ablis.. cessesvonsercecenannadi Ouro Fino (mg) 02 de agosto de 1979 4 Sebestia trefeito | 374,40 466,00 187,20 280,60 561,60 936,00 74,40 61,60 07,20 24,40 | 60,00 150,00 720,00 720,00 1.440,00 120,00 165,00 B Assis José àn B de Lemos Jr “acrutírio da Proféitura