| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1979 |
| Date | 1979-05-26 |
| Ementa | Faz doação de terreno. |
| native_id | 1354 |
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LEI nº 1157 Faz doação de terreno A Câmara Municipal de Duro Fino decreta o eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a proce der a doação de um terreno com área de 1.400 metros quadra dos a Secretaria de Estado de Saude de Minas Gerais. Artigo 2º - À doação acima referida se destina a construção do Centro Regional de Saude, destinado a atender a população carente de recursos. nas 30º - O terreno a ser doado pela Municipalidade se localiza entre a Avenida Ciro Gonçalves, Rua Lêo Adolfo Rigotto e Nua Pro jetada, cuja planta e dados e especificações sorão processa dos tão logo reclamados pela Secretaria de Saude. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Quro Fino (mg) 03 de outubro de 1979 Sebas Assis ProPeito José Antonio de Lémos Jr Secretário da Profeitura