| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1979 |
| Date | 1979-10-03 |
| Ementa | Revoga Leis Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1356 |
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LEI nº 1159 Revoga Leis Municipais e dá outras providên cias. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 68 e 984 que doaram a Rádio Difusora Ouro Fino Ltda terrenos para instalação de sua torre e transmissor, situados na antiga Avenida 02 de Novembro atual Avenida da Saudade e rua Pedro Josó de Melo. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino (mg) 03 de outubro de 1979 Sebastião de Assis ) Prefeito J José Antofio de Lemos Jr Secretário da Prefeitura