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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1160/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1160 / 1979
Date 1979-10-03
EmentaFaz doação de terreno a Radio Difusora Ouro Fino Ltda e dá outras providências.
native_id1357

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Artigo
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29
39
48
7º
LEI nº 1160
Faz doação de terreno a Radio Difusora Ouro
Fino Ltda e dá outras providências |
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Fica doado a Radio Difusora Ouro Fino Ltda o terreno de proprie
dade desta Prefeitura, com área de 9,304,82 m2, confpontando em
146,10 m 1 com o Cemitério Municipal, 81,50 m 1 com Antonio Fer
nandes Fernandes, 121,50 ml com a Prefeitura e 86,50 m 1 Eom a
rua Projetada,
Fica a Prefeitura autorizada a proceder a implantação da | infra
estrutura necessária a instalaçõa, do terreno, da torre, trans
missor e estudios da Radio, de acordo com o projeto aprovado pe
lo Dentel, do Ministério das Comunicações, até 30 dias após a
aprovação da presente Lei.
A infra estrutura que fala o artigo anterior refere-se a | ilumi
nação, com seu respectivo posteamento, abertura de ruas, | calça
mento e implantação do sistema de agua e esgoto que se figer ne
cessário, d
Fica a Radio Difusora Ouro Fino Ltda isenta do pagamento de tri
butos municipais pelo prazo de 10 anos, dando-lhe, quando, soli
citada, certidão de isenção.
Após a expedição do documento legal,e o funcionamento da Radio
em seu novo local, fica a Prefeitura autorizada a proceder a
lavratura da escritura pública e em seguida o' seu competente ra
gistro no Cartório de Titulos e Documentos, 30 dias após à apre
sentação do documento legal e seu funcionamento.
O imóvel ora doado reverterá ao patromôniomunicipal se dentro
de 2 anos, a contar da aprovação desta Lei, não for implantada
a nova instalação da Radio Difusora Duro Fino Ltda.
Ed 2 : Ed .
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vi
: od |
gor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Duro Fino (mg) 03 de outubr nd Eira
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