| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 1979 |
| Date | 1979-10-03 |
| Ementa | Faz doação de terreno a Radio Difusora Ouro Fino Ltda e dá outras providências. |
| native_id | 1357 |
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Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 29 39 48 7º LEI nº 1160 Faz doação de terreno a Radio Difusora Ouro Fino Ltda e dá outras providências | Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Fica doado a Radio Difusora Ouro Fino Ltda o terreno de proprie dade desta Prefeitura, com área de 9,304,82 m2, confpontando em 146,10 m 1 com o Cemitério Municipal, 81,50 m 1 com Antonio Fer nandes Fernandes, 121,50 ml com a Prefeitura e 86,50 m 1 Eom a rua Projetada, Fica a Prefeitura autorizada a proceder a implantação da | infra estrutura necessária a instalaçõa, do terreno, da torre, trans missor e estudios da Radio, de acordo com o projeto aprovado pe lo Dentel, do Ministério das Comunicações, até 30 dias após a aprovação da presente Lei. A infra estrutura que fala o artigo anterior refere-se a | ilumi nação, com seu respectivo posteamento, abertura de ruas, | calça mento e implantação do sistema de agua e esgoto que se figer ne cessário, d Fica a Radio Difusora Ouro Fino Ltda isenta do pagamento de tri butos municipais pelo prazo de 10 anos, dando-lhe, quando, soli citada, certidão de isenção. Após a expedição do documento legal,e o funcionamento da Radio em seu novo local, fica a Prefeitura autorizada a proceder a lavratura da escritura pública e em seguida o' seu competente ra gistro no Cartório de Titulos e Documentos, 30 dias após à apre sentação do documento legal e seu funcionamento. O imóvel ora doado reverterá ao patromôniomunicipal se dentro de 2 anos, a contar da aprovação desta Lei, não for implantada a nova instalação da Radio Difusora Duro Fino Ltda. Ed 2 : Ed . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vi : od | gor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Duro Fino (mg) 03 de outubr nd Eira tiao de | Drofoitn esosííõeasçouuzõsõísmímsms8õ82[[ a O MO