| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Altera da redação do artigo 11 da Lei Municipal n.º 2.904 de 13 de julho de 2020 que “Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI N.º 2.907/2020 “Altera a redação do artigo Il da Lei Municipal nº 2.904 de 13 de julho de 2020 que “Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos da Estratégia Saúde da Família — ESF e dá outras providências. ” O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maurício Lemos de Carvalho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.904/20 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 Para atender o disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criadas os cargos públicos abaixo mencionados: JORNADA Nº DE NIVEL DE DE VENCIMENT CARGO VAGAS , VENCIMENT | TRABALHO O BÁSICO 9) SEMANAL/ HORAS MÉDICO ESF 05 R$ 8.057,66 vc 004 40 ja ISA Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 =] D— | ENFERMEIRO 05 R$ 4.028,83 Vcoo3 40 ESF o) TÉCNICO R$ 1.098,03 Vcooz 40 ENFERMAGEM | 05 pesa AGENTE COMUNITÁRI LEI FEDERAL 20 R$ 1.400,00 40 ; Nº 13.708/18 O DE SAÚDE Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 05 de Agosto de 2020. Patr EM E ud Dr Mauríc o Lemes de Carvalho Prefeito Municipal Página 2 de 2 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.907/2020 que “Altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.904 de 13 de Julho de 2020 que Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 05 de Agosto de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 05 de Agosto de 2020. Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275