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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1166/1979

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1166 / 1979
Date 1979-10-03
EmentaAutoriza venda de lotes do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
native_id1362

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À venda dos referidos lotes, sléu da Gundicão peculiurigs
arotizar q situasção de diversos propriotários do bwni'a
edificados nus locos da Huniciçalicade, vica tacbam, uia
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e que ou rofera à presurio Lai, susento poderão | ser
Za puro os adquirontos, GL quo s Cunícicot idudo gica ces 8
presenta Lai, usar wolhupes condições do nositação 209 de
Podur aquisitivo, ba: Gomo ovitor acpeculoZe imobiliárs
Os Cungiunários ds rraPodtura co Juro Cieo cuo contem
dao 15 Cdaz) anos cu sagviço púLllico e qua pu
nos lutus cofovicos nesta Lei, destincdes a
darão adquirio os cosmos lotou cor dostonto de em) (vin
canto, à O gusiario na fomha cotubalocida no artigo 40.
à Bruetização cu puçcnanto do aquisicõo do que trata o
MW, vourá efaiuaús «: folhe da paganonto e contabilizadas
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Souanto carão vendiuos Lotes a iuncionários, operários o
balhaúcres surais do Louixo puder squicitivo.
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E não pagusento do sais provtações vontídas ccarretaré o cancs
Lagunto da Comprémisso do Compra e Venda, revertendo co hHotri
mônio “unicipal o loco ququigido « sucs possiveis tunfeítyrias
edificadas, sem que «us adquizentas calus qualquer direito
rotenção, indenização ou perdas = danos, uxcoto à direito
bidas 8, nó coso do puvsivels bonfaitorias, o vaier desta
lávuntodo ctxavéz vo avaliadoros proviscunto designedos
Exagutivo Funicinal.
Ano prostaçãos vonçiuas 4 AG pagas, VS ; do cimo,
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Ducado do proprist as do benfoitorias oxictuntas nos lo
sura olionados não exesoesao o viraiio du preferência,
gonto so ouriga « incunizar Ss rofocidas Lunicitorias, sub
de soversãa al data inunda Puniciçal, ses quo & sita quaigu
geiio = indenízação, cetonção ou purdus lanoo, tonto ao é
ponto como us propristário das bonfoltorias.
durá ser oxovcido vLó o momento va ossinaturs vo Cobprom
Q civeito du preferência & que ss route av «chico anbes + 4
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Compra a Vondo, wudliania requorinsato que ová protocalado
arquivado na ipubcitura Punicipas
róucia no conpes go loius os propristórios de venfei
gett.
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Duvusto constar da Cocrituza do Compra 6 venda, cinigutórisuag
to, 25 diopusiçõos contidos nu rosesnus Lois
novagados us disposi des em contrário, vstu LoL cutão dm vigas
no data do sua publicação
Frofoiiaro do lunicirio de Duro vino, «o és sumiço Ou
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