| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1979 |
| Date | 1979-10-03 |
| Ementa | Autoriza venda de lotes do Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.48 · pages: 2
hetigo 1º - ptigo 2: + e Artigo 4º - netigo Se «e Agtigo 6º - àrtigo 7º « netigo BI e LET ma i156 iutoriza venda do Jotos do ita É Fund câpel é vá cutras provisências. Faço saber que u Câmer: Municipal apguva e cu sanmiuno « cuguiniu Leis Fágu o Chafa do Exucutivo Gutorizadao à vordar lotus du nos iucalizados no cus dunárico Pardind, Cairro do iiLOs cantos av Vatrinônio “unicipal, À venda dos referidos lotes, sléu da Gundicão peculiurigs arotizar q situasção de diversos propriotários do bwni'a edificados nus locos da Huniciçalicade, vica tacbam, uia 8 "à Cilado, alem do procodeh a romvisiação vrlano, dardo uniformidade ayuclos lotes. É tasca wartun 5 aúnhus intesraguado sa venderá mois do us loto de tezredo, Og lotss poderão “7 vendidos 2 vicia cu 5 prúzo, GCevonda” q Comedor, nusis coso, OPetusr v pugo mb do ak - " É e 4 dE desci incbcid doto no Bio da cpuisição 9 o restanto nmonçsõão cucessivas, qgitatavarte à Togzusaris da Profol O Sulorizaca. + é q em dica AA ME gira e dita qa Ps q A vo duisasantos do cias Em que não noja consteução, Ficau quai pitios 4 Convbruir ixóvel, resicarciol ou coscrcial, Ósm + praro CO dolo aros s conbór ca lavratura da ruspectiva bs 4 B&, Sou bona de rovorsas Bo loijs do Foteinos fio w indenização, te tis: quolquor « g vo taljr ds 3 asé vinte nt ps cia DU “unicipio ROS, pOz parte dus adquirentes, exceto 3 vicsito de vUcuouar do à iupor tunbia pago s davicenonte covcbida d am devalys fornidado com o urcigo &3 Us à vVandidus pajovs olsuirentos spós cv decurso do 1$ (des) em Gudos da luvesturo Ga agbrilura de compro c venda, da «É e que ou rofera à presurio Lai, susento poderão | ser Za puro os adquirontos, GL quo s Cunícicot idudo gica ces 8 presenta Lai, usar wolhupes condições do nositação 209 de Podur aquisitivo, ba: Gomo ovitor acpeculoZe imobiliárs Os Cungiunários ds rraPodtura co Juro Cieo cuo contem dao 15 Cdaz) anos cu sagviço púLllico e qua pu nos lutus cofovicos nesta Lei, destincdes a darão adquirio os cosmos lotou cor dostonto de em) (vin canto, à O gusiario na fomha cotubalocida no artigo 40. à Bruetização cu puçcnanto do aquisicõo do que trata o MW, vourá efaiuaús «: folhe da paganonto e contabilizadas coporos baixo do união 15 oe . PS te par artêgo em agtágo 9º = aptágo 10 = artigo 21 - aptigo 32 | Netigo 15 - aptigo lá = LET no 1166 Polha U2 Souanto carão vendiuos Lotes a iuncionários, operários o balhaúcres surais do Louixo puder squicitivo. tea E não pagusento do sais provtações vontídas ccarretaré o cancs Lagunto da Comprémisso do Compra e Venda, revertendo co hHotri mônio “unicipal o loco ququigido « sucs possiveis tunfeítyrias edificadas, sem que «us adquizentas calus qualquer direito rotenção, indenização ou perdas = danos, uxcoto à direito bidas 8, nó coso do puvsivels bonfaitorias, o vaier desta lávuntodo ctxavéz vo avaliadoros proviscunto designedos Exagutivo Funicinal. Ano prostaçãos vonçiuas 4 AG pagas, VS ; do cimo, “ á 4 a são esrustidas com culta dA GU) iuasiio jar + pruste ção am aLrasu. a de rack sará palo au Cadu à valor 2 Lotus scrão fixados por dois avaliadoras ana pajo Excuutivo Hunicicad, OS quais cover ão ciribuir q ú Por tech quacviuco e Tesão pr turius wuilicados pos PUBOS Ducado do proprist as do benfoitorias oxictuntas nos lo sura olionados não exesoesao o viraiio du preferência, gonto so ouriga « incunizar Ss rofocidas Lunicitorias, sub de soversãa al data inunda Puniciçal, ses quo & sita quaigu geiio = indenízação, cetonção ou purdus lanoo, tonto ao é ponto como us propristário das bonfoltorias. durá ser oxovcido vLó o momento va ossinaturs vo Cobprom Q civeito du preferência & que ss route av «chico anbes + 4 ê Compra a Vondo, wudliania requorinsato que ová protocalado arquivado na ipubcitura Punicipas róucia no conpes go loius os propristórios de venfei gett. de o Duvusto constar da Cocrituza do Compra 6 venda, cinigutórisuag to, 25 diopusiçõos contidos nu rosesnus Lois novagados us disposi des em contrário, vstu LoL cutão dm vigas no data do sua publicação Frofoiiaro do lunicirio de Duro vino, «o és sumiço Ou avo